1 resultados encontrados para chefe do poder executivo municipal. inconstitucionalidade configurada. - data: 27/03/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1543 4 SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I – A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE ESTABELECE AS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA FINS DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE