Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 606 2692 de Prestação Continuada”. Se é certo que a norma do artigo 20, parágrafo 3°, da Lei n. 8.742/93 não é absoluta, ou seja, cede à análise do caso concreto, também é certo que, no caso dos autos, a renda per capita mensal da família do autor supera a ¼ do salário mínimo, tomado como parâmetro p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 549 2108 as seguintes intimações: a) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o exeqüente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora ou postular pela reiteração da ordem de bloqueio; b) dos devedores, pessoalmente, ace

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 479 2222 previdenciário é relativa, uma vez que de interpretação sistemática e teleológica. Além disso, a implementação de benefício é obrigação de fazer, de modo que a tutela antecipada regula-se pelo artigo 461, § 3° do Código de Processo Civil, que não prevê como requisito negativo a irreversibilidad