Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

insalubridade alegada. No que concerne ao período laborado até 5.3.1997, não assiste razão à autarquia, porquanto se encontrava em vigor o Decreto 53.831/64, que, no código 1.1.6 do seu quadro anexo, considerava atividades laborais como insalubres pelo só fato de serem desempenhadas em locais com ruído ambiente superior a 80 dB. Em outras palavras, a norma estabelecia uma presunção legal de insalubridade, não se exigindo a demonstração de qualquer dano efetivo à saúde do segurado.

Poder Executivo ● 15/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 113 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo parcialmente procedente, sendo devido o imposto no valor de R$ 113.935,46 (cento e treze mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), acrescido de multa reduzida para 90% e dos consectários legais. Sem reexame necessário (art. 75, I, da Lei nº 10.654/1991). CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. JATTE (15). AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000002900480-25. TATE: 00.614/17-3. INTERESSADO: BONANZA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 – 69 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Edital de Notificação da Penalidade de Multa O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução nº 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna público, para conhecimento dos interessados, a listagem de veículos autuados, de propriedad

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 11 de Março de 2014 – 47 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Carlos Alexandre Pimenta KDH-5872 AA03287425 518-51 Carlos Andre Moreira Dos Santos HEK-5757 AA03309786 550-90 Carlos Antonio De Paula Mendonca HBX-8916 AA05601247 518-51 Carlos Augusto De Souza HGJ-1010 0001169350 692-00 Carlos Da Silva 127,69 EDB-3471 0001140618 692-00 Carlos Dionizio Chaves GUG-9608 AA03649074 691-20 Carlos Dionizio Chaves GUG-9608 AA03649075 659-92 Carlos Henrique De Oliveira DRF-0556 AA

Poder Executivo ● 11/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVI • NÀ 130 Repartições Estaduais AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 030, DE 08 DE JULHO DE 2019 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007 e considerando os artigos 214, 215, 216 e 217 da Lei Estadual nº 6.123, de 2

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – quinta-feira, 03 de Julho de 2014 Diário do Executivo Bradesco Leasing Sa Arrend Mercantil OPF-2433 L030501358 745-50 Bradesco Leasing Sa Arrend Mercantil OLX-2269 L030502606 745-50 Brado Empreendimentos E P Ltda HFC-9136 L030503828 745-50 Braserv Rentacar Ltda OQH-4051 L030502090 746-30 Brasil Planos Ltda me OPL-1921 L030502931 745-50 Brasiltec Adm E Serv Tecn Ltda HFX-0991 L030502408 747-10 Braulio Lage De Andrade GYJ-4663 A028682403 672-61 Bravo Servicos Logisticos Ltda HFB-7210 L0277