Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : AUTOS: 201502007163 ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, POI S COM RELACAO AO CRIME DE RESISTENCIA(ARTIGO 329, CP), NAO HOUVE EMPREGO DE VIOLENCIA OU AMEACA A EXECUCAO LEGAL, SENDO A CONDUTA ATIPICA; JA NO TOCANTE AO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, CP), NAO H