TJGO 24/08/2015 - Pág. 1311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201502007163 ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR
EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, POI
S COM RELACAO AO CRIME DE RESISTENCIA(ARTIGO 329, CP), NAO HOUVE
EMPREGO DE VIOLENCIA OU AMEACA A EXECUCAO LEGAL, SENDO A CONDUTA
ATIPICA; JA NO TOCANTE AO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, CP), NAO
HA CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE, VISTO QUE NAO HOUVE O DOLO ESPE
CIFICO DE DESPRESTIGIAR EM RAZAO DA FUNCAO PUBLICA E, COMO CONSEQ
UENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA REALI
ZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TER
MOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 19/
08/2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 104690-29.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1121
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCIA MARIA ZANOL GOMES
ACUSADO
: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 10879 GO - VIDAL CHAGAS DO CARMO
DESPACHO
:
AUTOS: 201401046902 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
AS FLS 02, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, C/C A
RTIGO 69 DO CODIGO PENAL O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, C O
M O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS 64/66); CITACAO (FLS 67/68) E AP
RESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO (FLS 69/75) NA R ESPO
STA APRESENTADA NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORI ZE
A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL D ES
CRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESSA FORMA, DE
SIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 14_10__/2015
AS 14_ 00_ HORAS, QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS AR R
OLADAS NA DENUNCIA INTIMEM-SE O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ARROLA D
AS NA DENUNCIA, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FO
RA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA CASO A
TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPAR
TICAO EM QUE ELA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADO
S (ARTIGO 221, 3 DO CPP) REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLIC
IAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBOR
D INADOS (ART 221, 2, CPP) INTIMEM-SE, SE FOR O CASO, O(S) ADVOGA
DO(S) DA(S) PARTE(S) ATRAVES DE PUBLICACAO NO ORGAO OFICIAL INTI
ME-SE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR O CASO CIENTIFIQUE-SE O MINIS
TERIO PUBLICO GOIANIA, 14/08/2015 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 104690-29.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1121
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCIA MARIA ZANOL GOMES
ACUSADO
: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 10879 GO - VIDAL CHAGAS DO CARMO
DESPACHO
:
(...) DESSA FORMA, DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PA
RA O DIA 14/10/2015, àS 14:00 HORAS, QUANDO SERãO INQUIRIDAS
AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENúNCIA. GOIâNIA,14.08.2015. (A) MARIA
UMBELINA ZORZETTI - JUíZA DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
8111-82.2015.8.09.0175
: 97
: ACAO PENAL
: MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES
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