3.292 resultados encontrados para cilene moreira sabino - data: 21/11/2024
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DIÁRIO OFICIAL Nº 33763 53 Quarta-feira, 19 DE DEZEMBRO DE 2018 na conta corrente informada por ocasião da celebração da Promessa de Venda e Compra, ficando a CODEC liberada para vender ou prometer vender a terceiros o lote industrial objeto da promessa desfeita. Seção IV Da transferência de propriedade com interveniência da CODEC Art. 15 A propriedade do lote industrial somente poderá ser transferida a terceiro, a qualquer título, após expressa autorização da CODEC. § 1º A