Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2330 3109 sujeitas a processo penal por CRIME DE DESOBEDI?NCIA e ao pagamento de custas da(s) dilig?ncia(s) (artigo 218 e 219, do C?digo de Processo Penal). Intime-se o policial civil Walter Jos? Nobile, comunicando-se ao Delegado de Pol?cia respectivo. Observe-se que as testemunhas, por terem sido arroladas tamb?m pela de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2651 de 2020, ante o transcurso do prazo legal de que dispÃμe a autoridade coatora para tanto. Segundo a inicial, a impetrante protocolou recurso administrativo nos autos do processo nº SFP-PRC-2020/06886 contra a decisão que negou o pedido de restituição de recolhimento de ICMS nº SFP-PRC-2019/07884. Afirma