Seção II ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 ECO PARA O SENTENCIADO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXEC UCAO DA PENA. II EM RELACAO AOS FATOS ATRIBUIDOS A RICHARD GONCAL VES DE CARVALHO A) COM RELACAO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO: ATENDE NDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 D O CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AG

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 E. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PRE JUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; AS CIRCUNSTA NCIAS DO DELITO IGUALMENTE NAO BENEFICIAM OU PREJUDICAM A RE; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSAS, VEZ QUE, A VITIMA RE CUPEROU TODOS OS SEUS BENS; POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NE NHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA