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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 MIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIA L DE JUSTICA HAVEREM COMPARECIDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, D R. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO ROBERTO FERREIRA IACCINO, ACOMP ANHADO DO DEFENSOR PUBLICO, DR. PAULO ROBERTO PALUDO. ABERTA A AU DIENCIA, VERIFICOU-SE QUE, SEGUNDO O TEOR DA EMENTA DO ADI-3096 D O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, NAO E POSSIVE