Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 2583 se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo (art. 192 da CLT). Portanto, é inegável que o servidor público municipal, seja qual for o seu regime jurídico (celetista ou estatutário), se exposto a agente nocivo à saúde, tem direito ao adicional de insalubridade. Estabelecida essa premissa, ass