Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ? IMPOSSIBILIDADE - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Estabelece o art. 30 do CDC que ?toda informação ou pu