Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2056 1410 constar, ainda, do mandado, que na hipótese do cumprimento integral do período de prisão, o executado deverá ser libertado quando expirado respectivo prazo, independente de nova ordem, se por outro motivo não deva ser mantido preso (artigo 428 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça),