Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1992 1618 que a citação dos executados não pode ser suprida e substituída pela publicação de edital pela imprensa, cujas publicações, raramente, são acompanhadas pelos munícipes e contribuintes. Ora, os executados, dentre os quais, a parte embargante, não eram desconhecidos ou incertos à Municipalidade, tamp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 450 1236 a remissão é ato da autoridade administrativa, apenas autorizado pelo legislador, nos termos do artigo 172 do CTN. A simples vigência da lei, portanto, não implica em princípio a automática extinção do crédito tributário, sem qualquer procedimento administrativo. E, se assim for, necessária a produção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 450 1238 exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo” (STJ - Bol AASP 2176/1537). Não é o que ocorre no caso. Logo, a matéria deve ser reservada aos embargos. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo requerido. Transcorrido, manifes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 450 1239 vigência da lei, portanto, não implica em princípio a automática extinção do crédito tributário, sem qualquer procedimento administrativo. E, se assim for, necessária a produção de prova, ainda que exclusivamente documental, não se tratando de questão que possa ser conhecida de ofício pelo juízo. �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 418 1295 objeção, excluindo Edevilson Gonçalves da Silva do pólo passivo da demanda, sem ônus de sucumbência. Anote-se. Acolho o pleito de inclusão pólo passivo da sócia maria Regina Aparecida Rodrigues, qualificada às fls. 48. Anote-se e cite-se. PRIC. ADV. JADILSON CARDOSO DE CASTRO - OAB/SP 245787. 114.01

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1959 mandado de levantamento judicial dos valores apreendidos, em favor do executado. Providencie-se. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda Municipal sobre as alegações apresentadas pelo executado. Ante a documentação apresentada, DEFIRO a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 do Estatuto do Ido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2756 1959 mandado de levantamento judicial dos valores apreendidos, em favor do executado. Providencie-se. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda Municipal sobre as alegações apresentadas pelo executado. Ante a documentação apresentada, DEFIRO a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 do Estatuto do Ido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1992 1620 Processo 0083975-98.2002.8.26.0114 (114.01.2002.083975) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - Cohab - Campinas - Diante do exposto acolho a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer a ilegitimidade passiva da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS... - ADV: CLAUDIO NEME (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 450 1242 administrativo. E, se assim for, necessária a produção de prova, ainda que exclusivamente documental, não se tratando de questão que possa ser conhecida de ofício pelo juízo. “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá em prin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 450 1237 114.01.2005.554119-7/000000-000 - nº ordem 33881/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS X COHAB - CAMPINAS - Sustenta a executada-excipiente, em resumo, ter sido beneficiada com isenção, dada pela lei Municipal 11.988/04. No entanto, não obstante os termos do artigo 6º da lei (