Seção II ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 ER OUTROS ENCARGOS NO PERIODO DE ANORMALIDADE (SUMULA N 472). A P ARTIR DESTE ENTENDIMENTO DO STJ (SUMULAS 30, 294,296 E 472) FORCO SO ENTENDER QUE, EM VIRTUDE DA INADIMPLENCIA, A INSTITUICAO FINAN CEIRA DEVE OPTAR PELA COBRANCA DE APENAS UMA ENTRE TRES OPCOES: A ) COMISSAO DE PERMANENCIA LIMITADA A TAXA MEDIA DE MERCADO, SEM E XTRAPOLAR O PERCENTUAL PACTUADO PARA OS J

Seção II ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 QUE CALCULADA PELA MEDIA DE MERCADO (SUMULA N 294) E NAO CUMULAD A COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS NO PERIODO DE ANORMALIDADE (SUMUL A N 472). A PARTIR DESTE ENTENDIMENTO DO STJ (SUMULAS 30, 294, 29 6 E 472) FORCOSO ENTENDER QUE, EM VIRTUDE DA INADIMPLENCIA, A INS TITUICAO FINANCEIRA DEVE OPTAR PELA COBRANCA DE APENAS UMA ENTRE TRES OPCOES: COMISSAO DE PERMANENCIA LIMITAD

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 DIDA PROVISORIA N 1964-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-1, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA; 2 - A PACTUACAO MENSAL DEVE VIR ESTA BELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCAR IO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFI CIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. " OU SEJA, PARA FINS DE REGRA DOS RECURSOS RE

Seção II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 MISSAO DE PERMANENCIA, NAO SERA PERMITIDA A COBRANCA DE QUAISQUER OUTRAS QUANTIAS COMPENSATORIAS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS DEBI TOS VENCIDOS, E POR ESSE MOTIVO E QUE NAO SE PODE COBRAR JUROS RE MUNERATORIOS, MORATORIOS E MULTA CONTRATUAL, EIS QUE SE TRATARIA DE CLARO BIS IN IDEM. NA ESFERA DO PODER JUDICIARIO FOI INSTITUID A A SUMULA 472 DO STJ, COM A SEGUINTE REDAC

Seção III ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 ETANDO-SE AS SUAS CUSTAS. REQUEREU, ENTAO, AO FINAL, O PAGAMENTO QUE ENTENDIA DEVIDO. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR. 1.2. DA PRESCRI CAO. A CEDULA DE CREDITO COMERCIAL EM QUESTAO (FS. 08/11) FOI EMI TIDA EM 31.03.95, NO VALOR DE CR$ 175.000,00 COM VENCIMENTO EM 30 .4.2001 (F. 09, CLAUSULA FORMA DE PAGAMENTO). POSTERIORMENTE, AS PARTES FIRMARAM TERMO ADITIVO A REFERIDA C

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 ETIVA DE 2.24% A.M./ 30.43% A.A. CORRECAO PELO INPC A ATUALIZACAO DO CAPITAL EMPRESTADO FAZ NECESSARIA, A FIM DE QUE NAO PERCA O S EU VALOR REAL ATE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO, EVITANDO-SE A D EPRECIACAO DO VALOR DA MOEDA. O INDICE DE CORRECAO, VIA DE REGRA, E ESTIPULADO ENTRE AS PARTES, NAO HAVENDO EMBASAMENTO JURIDICO P ARA QUE SEJA SUBSTITUIDO QUANDO NAO REPRESE

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 DO CONTRATO; B) JUROS REMUNERATORIOS; C) ENCARGOS ORDINARIOS. NO CASO DOS AUTOS, A CLAUSULA 18 DO CONTRATO JUNTADO AS FLS. 74/79, PREVE, PARA O PERIODO DE INADIMPLENCIA, QUE O CONTRATANTE FICARA SUJEITO A JUROS MORATORIOS DE 0,49% AO DIA, ACRESCIDOS DE MULTA DE 2% E DESPESAS DE COBRANCA, NAO HAVENDO PACTUACAO QUANTO A INCI DENCIA DE COMISSAO DE PERMANENCIA. POR ESTA RAZ

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 A PARTE AUTORA DE REDUZIR O REFERIDO ENCARGO E, DE CONSEQUENCIA, A AFASTAR A CAPITALIZACAO. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS IMPORTAN TE FRISAR QUE O AUTOR EM MOMENTO ALGUM AFIRMA A INEXISTENCIA DE C LAUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE A CAPITALIZACAO MENSAL, MAS IN SURGE-SE APENAS CONTRA A NORMA, E NESTA SEARA, NAO TEM RAZAO. TOD OS OS JULGAMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS

Seção II ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 AS INSURGE-SE APENAS CONTRA A NORMA, E NESTA SEARA, NAO TEM RAZAO . TODOS OS JULGAMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SAO NO SEN TIDO DE PERMITIR A CAPITALIZACAO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVIST A NO CONTRATO E POSTERIOR A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-1 7, DE 27,04.2000, AO DEPOIS REEDITADA SOB O NUMERO 2.170-36/2001, A QUAL RESTOU CONSOLIDADA PELO ADVENTO DA E

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE. EM RELACAO A PREM ISSA REFERENTE A LEI DA USURA, CONVEM FRISAR QUE ESTA NAO SE APLI CA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. IN VERBIS: APELACAO CIVEL. ACAO R EVISIONAL. CAPITALIZACAO DE JUROS. LIMITACAO DE JUROS REMUNERATOR IOS. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO JULGADO. RETRATACAO. (...) 3. A S INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO SE SUJEITAM