TJGO 09/09/2015 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
ER OUTROS ENCARGOS NO PERIODO DE ANORMALIDADE (SUMULA N 472). A P
ARTIR DESTE ENTENDIMENTO DO STJ (SUMULAS 30, 294,296 E 472) FORCO
SO ENTENDER QUE, EM VIRTUDE DA INADIMPLENCIA, A INSTITUICAO FINAN
CEIRA DEVE OPTAR PELA COBRANCA DE APENAS UMA ENTRE TRES OPCOES: A
) COMISSAO DE PERMANENCIA LIMITADA A TAXA MEDIA DE MERCADO, SEM E
XTRAPOLAR O PERCENTUAL PACTUADO PARA OS JUROS DO CONTRATO; B) JUR
OS REMUNERATORIOS, C) ENCARGOS ORDINARIOS. NO CASO DOS AUTOS, A C
LAUSULA 16 DO CONTRATO JUNTADO AS FLS. 27/30, PREVE, PARA O PERIO
DO DE INADIMPLENCIA, QUE O CONTRATANTE FICARA SUJEITO A JUROS MOR
ATORIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES OU FRACAO, JUROS REMUNERATORI
OS E MULTA MORATORIA DE 2% (DOIS POR CENTO), NAO HAVENDO PACTUACA
O QUANTO A INCIDENCIA DE COMISSAO DE PERMANENCIA. POR ESTA RAZAO,
NAO HAVENDO CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTROS ENCA
RGOS MORATORIOS NO PERIODO DE INADIMPLENCIA, FORCOSO CONCLUIR QUE
NAO HA QUALQUER ILEGALIDADE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PART
ES, DEVENDO SER MANTIDA TAL COMO PACTUADA A CLAUSULA DE ENCARGOS
MORATORIOS. ISSO POSTO, EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O
IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL. COM REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO ESTE
CAPITULO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267
, IV, DO CPC, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE DEPOSITOS. EM FACE DA S
UCUMBENCIA DA PARTE AUTORA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESSES ARBITRADOS EM R$ 800,00
(OITOCENTOS REAIS). PROCEDA-SE A APURACAO DAS CUSTAS FINAIS, APO
S, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE REC
OLHA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CASO NAO SEJA PROVIDENCIADO O RE
COLHIMENTO DA GUIA PROCESSUAL DEVIDA, SERA O VALOR DAS CUSTAS ANO
TADO NA DISTRIBUICAO E, TAMBEM ENCAMINHADO A SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA, PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. EM ATENCAO A FL. 45,
PROCEDA A ESCRIVANIA AS ALTERACOES NECESSARIAS NO SISTEMA DE PRI
MEIRO GRAU (SPG), BEM COMO NA CAPA DOS AUTOS, FAZENDO CONSTAR NO
POLO PASSIVO DA ACAO A ATUAL DENOMINACAO DO NOME DA REQUERIDA, FA
ZENDO CONSTAR SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, E RE
TIRE-SE O NOME DE REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS OU ANOTADAS NA DISTRIBUICAO
E ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA SENDO REQUERIDO, ARQU
IVEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 27/08/2015 CARLOS
MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
183641-84.2015.8.09.0051
619
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
ALVARO CESAR SOLINO FONSECA MOREIRA POWERCEL TEL
ALVARO CESAR SALINO FONSECA MOREIRA
TELMA CRISTINA DE MF MOREIRA
ADV EXEQTE
: 40377 GO - MURILO VINHAL RODRIGUES
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. SE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHER OS REQU
ISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 614 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ
DETERMINARA QUE O AUTOR A EMENDE (ARTIGO 616 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL). SE O AUTOR NAO CUMPRIR A DILIGENCIA, O JUIZ INDEFERIRA
A PETICAO INICIAL, (ARTIGO 295, VI, C/C 267, I, AMBOS C/C O ARTI
GO 598 DO MESMO CODEX), SENDO PRESCINDIVEL, NO PRESENTE CASO CONC
RETO, A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, POR NAO SE TRATAR DOS CASOS P
REVISTOS NO ARTIGO 267, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENT
IDO ENTENDE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO INTE
RNO NA APELACAO CIVEL. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO
. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSI
DADE. DECISAO MANTIDA. 1 - VERIFICADA A INERCIA DA PARTE AUTORA E
M ATENDER O COMANDO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL, INDEFERE-SE
A PETICAO INICIAL. 2 - EXIGE-SE A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE PARA
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