Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 MOS. DIGO SIMPLES PORQUE A CONDENACAO EM DOBRO NAO E POSSIVEL, JA QUE SOMENTE COM A PRESENTE SENTENCA ALGUNS ENCARGOS FORAM ADEQUA DOS AOS SEUS JUSTOS LIMITES, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A EXISTENCIA DE MA-FE DA PARTE RE, REQUISITO INDISPENSAVEL A PENALIDADE PREVI STA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 42 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUM IDOR. ASSIM JA JULGOU A CORTE SUPERIOR DE JUS