TJGO 06/04/2016 - Pág. 488 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
MOS. DIGO SIMPLES PORQUE A CONDENACAO EM DOBRO NAO E POSSIVEL, JA
QUE SOMENTE COM A PRESENTE SENTENCA ALGUNS ENCARGOS FORAM ADEQUA
DOS AOS SEUS JUSTOS LIMITES, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A EXISTENCIA
DE MA-FE DA PARTE RE, REQUISITO INDISPENSAVEL A PENALIDADE PREVI
STA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 42 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUM
IDOR. ASSIM JA JULGOU A CORTE SUPERIOR DE JUSTICA, IN VERBIS: AGR
AVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. CONTRATOS PROVENI
ENTES DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. AUSENCIA DE JUNTA
DA DE DOCUMENTOS PELO REU. CAPITALIZACAO DE JUROS. COMISSAO DE PE
RMANENCIA. REPETICAO DE INDEBITO. FORMA SIMPLES. 1 3 (OMISSIS). 4
) - REVISADO PARCIALMENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ACA
SO EXISTENTES VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA INSTITUICAO FINANCEI
RA REQUERIDA, ELA DEVERA RESTITUI-LOS AO AUTOR, SOB PENA DE ENRIQ
UECIMENTO ILICITO. NO ENTANTO, SEM A PENALIDADE DA RESTITUICAO EM
DOBRO, POR NAO RESTAR CONFIGURADA A MA-FE DO BANCO CREDOR. - AGR
AVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 347068-3
9.2010.8.09.0051, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA C
IVEL, JULGADO EM 31/01/2013, DJE 1251 DE 26/02/2013). GRIFEI. DO
DANO MORAL NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS PELA PARTE
AUTORA, IMPORTA RESSALTAR QUE NAO MERECE PROSPERAR A PRETENSAO D
E REPARACAO, TENDO EM VISTA QUE PARA A SUA CARACTERIZACAO TORNA-S
E INDISPENSAVEL A AFERICAO DOS SEUS ELEMENTOS COMPONENTES, QUAIS
SEJAM: O ATO DANOSO, O RESULTADO E O NEXO DE CAUSALIDADE, ISTO LE
VANDO-SE EM CONTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VE-SE ASSIM, QUE N
AO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS O RESULTADO QUE DEVE SER TAL QU
E JUSTIFIQUE A CONCESSAO DE INDENIZACAO. ASSIM, INDEVIDA E A REPA
RACAO POR DANOS MORAIS, POR NAO TEREM SIDO COLMATADOS OS ASPECTOS
DELIMITADORES DO DEVER INDENIZATORIO, POSTO QUE NAO COMPROVADO N
OS AUTOS O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILICITO GERADOR E OS A
LEGADOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DO EXPOSTO, JU
LGO PARCIALMENTE PROCEDENTESOS PEDIDOS REVISIONAIS, E RESOLVO O M
ERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, P
ARA FIXAR OS JUROS REMUNERATORIOS A TAXA MEDIA DE MERCADO FIXADA
PELO BANCO CENTRAL A EPOCA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EPARA AF
ASTAR A CAPITALIZACAO MENSALE, POR FIM, MANTEROS DEMAIS ENCARGOS
CONTRATUAIS. CARACTERIZADO O INDEBITO, A RESTITUICAO DE VALORES,
HA DE SER NA FORMA SIMPLES QUANTO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAG
OS, EM VIRTUDE DE COBRANCA EXCESSIVA DE CLAUSULA ILEGAL. CONDENO
AUTOR E REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE 50%
PARA CADA UM, E COMPENSADOS SEJ
NR. PROTOCOLO
: 256447-20.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 665
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: LEA LEMOS LIMA
ADV REQTE
: 34947 GO - NILVIA GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502564470 NATUREZA: BUSCA E APREENSAO SENTENCA VERS
AM OS PRESENTES AUTOS SOBRE UMA ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DE
CRETO-LEI 911/69, AJUIZADA POR BANCO GMAC S/A, EM DESFAVOR DE LEA
LEMOS LIMA, AMBOS SATISFATORIAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. EM
SUMA, HISTORIA O REQUERENTE QUE FIRMOU COM A REQUERIDA CONTRATO
DE ALIENACAO FIDUCIARIA PARA AQUISICAO DE UM VEICULO, MARCA/MODEL
O CHEVROLET CLASSIC 1.0 LS, ANO/MODELO 2013/2014, COR PRATA, CHAS
SI 9BGSU19F0EB130487, PLACA ONL 5346. NO ENTANTO, ADUZ QUE A REQU
ERIDA DEIXOU DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS,
CUJO DEBITO CONSTATADO E DE R$ 24.977,90 (VINTE E QUATRO MIL, NO
VECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). INICIAL INST
RUIDA COM A DOCUMENTACAO DE FLS. 06/45. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO A
S FLS.47/48. APREENSAO DO BEM (FL.72). NAO OBSTANTE TER SIDO A RE
VALIDAMENTE CITADA (FL. 72-VERSO) DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O
PRAZO PARA CONTESTACAO, INCORRENDO NOS EFEITOS DA REVELIA. RELATA
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