Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2034 o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. A Súmula nº 380 do STJ dispõe que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nestes termos, o depósito das parcelas no valor que a pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 2800 nos autos da execução que promove FINAMAX S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega, em suma, que o imóvel objeto de constrição configura bem de família, vez que o único de sua propriedade, destinado à obtenção de rendimentos com locativos. Aduz que o imóvel é objeto de ação de alienaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 2772 processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica através do E-mail: [email protected] consignando o respectivo número do processo, na forma e sob as penas da Lei. Aguarde-se resposta pelo prazo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3565 1178 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Assis - Agravante: Jorge Pascon Ciciliato - Agravado: Banco do Brasil S/A - VOTO Nº : 49101 AGRV.Nº : 2010854-53.2022.8.26.0000 COMARCA : ASSIS - 2ª VARA CÍVEL AGTE. : JORGE PASCON CICILIATO AGDA. : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVO INTERNO INTERP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1439 e seguintes, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP) Processo 1002393-66.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aretini Sociedade Individual de Advocacia - Manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3491 4201 que o preço global seja mais barato que a aquisição individual, o que comum nos ‘pacotes’ de viagem. Assim, se o consumidor quiser adquirir apenas um dos itens, poderá fazê-lo pelo preço normal. Há, na hipótese dos autos, conforme se depreende da doutrina acima transcrita, prova da ocorrência de ve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3383 4005 nº 11.608/03). 3. Não recolhida a segunda parcela da taxa judiciária, referente à satisfação da execução (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03), cumpra, a Serventia, o disposto no item 13 da Seção I do Capítulo III das N.S.C.G.J., quanto a(o)(s) executado. Cumprido o item 3 supra e não recolhida a taxa judici�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3403 1660 possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3384 2869 instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Além disso, não podem estar encartadas nas vedações previstas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 3468 de documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, em especial comprovantes de rendimentos (tais como carteira de trabalho, holerite, extrato do benefício previdenciário para os aposentados). Ressalto ainda que nos termo do §6º do art. 99 do CPC, “o direito à gratuidade da justiça é pessoal, n�