Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0012378-51.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X NUTRIFARM DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INGREDIE(SP257226 GUILHERME TILKIAN E SP296883 - PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD) Intimem-se os peticionários para que promovam a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104 e ss do Novo Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 76, §1º, II, do NCPC), bem como c

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

oficial de justiça à fl. 22, bem como diante das decisões de fl. 23 e 317.Ademais, o ônus de comprovação de insolvência ou não recai sobre o devedor, ante a legislação tributária presumir a fraude em tais casos, cabendo aos interessados demonstrar o contrário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 521/522. Como decorrência, reconheço a fraude à execução da alienação de parte ideal do imóvel de matrícula n. 53.416, apenas no que se refere ao apartamento n. 82 - 18º Cartór

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. PROCEDIMENTO COMUM 0018738-88.2016.403.6100 - CELIA REGINA PETRATTI(SP276200 - CAMILA DE JESUS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fls. 84/93: Mantenho a sentença de fls. 81/82 por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para apresentar as suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 332, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0019777-23.2016.403.6100 - MOINHO DE TRIGO CORINA LTDA.(SP113343 - CELECINO CALIXTO DOS REIS E SP029120 - JOSE MARCE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme manifestação de fl(s). 111, o(a) exequente requer que se efetue o bloqueio e penhora de eventuais valores encontrados em nome dos(as) executados(as), mediante o convênio BACEN-JUD, até o limite do débito de R$ 28.282,14 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) valor atualizado até 03/03/2017, conforme demonstrativo de débito acostado à(s) fl(s). 112.Os(As) executados(as) encontram-se devidamente citados(as) (fls. 14, 15 e 52).É o relatório. Decid