Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 inviabilidade de produção de prova negativa pelo inquilino (entrega da chave do imóvel locado), a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. Desse modo, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), revela-se ilegítima a cobrança perpetrada e o posterior protesto cartorário. Nesse particular, importan

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 interestadual é considerado caso fortuito externo, causa excludente de responsabilidade do transportador de indenizar pelo desapossamento das malas e outros pertences dos viajantes. Precedente: (Acórdão n. 939.261, 20150710066429ACJ, Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA). 3 ? Omissão de socorro não caracterizada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa de transporte e os transtornos sup

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento sob rito comum instaurado por ação de Oswaldo Ortolani de Aquino Júnior, qualificado nos autos, em face da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Refere ser titular de plano de saúde prestado pela autarquia federal requerida, registrado sob a matrícula nº 02.0668817.01, com cobertura integral de serviço médico-hospitalar da rede credenciada. Narra que por estar acometido de neoplasia m

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2583 Num. 22227640). O julgamento da ação será restrito à análise do reconhecimento da obrigação de fazer por parte da ré, bem como do direito do requerente à indenização por danos morais. Quanto à obrigação de fazer, entendo que, sendo a doença da qual o demandante é portador inserida no rol de cobertura do plano de saúde contratado, é dever da Operadora fornecer os meios necessários ao s

Caderno único ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2018 INDEVIDA. COBERTURA DEVIDA. 1. A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento médico complementar ao procedimento de cirurgia bariátrica, previamente coberto pelo mesmo plano de saúde. 2. A cirurgia de reconstrução de mama, necessária em decorrência da realização de gastroplastia, tem característica não apenas estética, mas reparadora. 3. A recusa indevida de cobertura

Publicações Judiciais I ● 31/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS : RODRIGO GAZEBAYOUKIAN : 00153412620134036100 26 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). LEI N.º 9.961/2000. PODER-DEVER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ABLAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 82/2004. COBERTURA PREVISTA À ÉPOCA DOS FATOS. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.Não houve violação aos p

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13019 Competência 165863/SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Justiça Gratuita 17.3.2020), cujos termos passo a reproduzir: Na hipótese, a renda mensal do autor não ultrapassa 40% do teto do RGPS e a declaração acostada à inicial reforça a sua situação INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO de hipossuficiência econômica, pelo que lhe concedo os

Publicações Judiciais I ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sem especificação ou demonstração de necessidade de sua realização, limitando-se a requerer a sua realização, não tem o condão de ensejar a dilação probatória requerida e os fatos que a apelante pretendia comprovar dependiam unicamente de prova documental, que foi apresentada em sua defesa, conforme se denota do parecer da ANS acostado no âmbito administrativo. 2.O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6125 Ante o exposto, CONHEÇO e DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fundamentos retromencionados, mantendo a sentença de ID99096544 em todos os seus termos. A reiteração dos embargos de declaração, sem que esteja configurada uma das hipóteses legalmente previstas e em detrimento do recurso cabível, implica a incidência de multa disposta

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.250 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 10 “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO “SAÚDE CAIXA”. MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAB