5 resultados encontrados para cobrar imposto indevido - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1434 871 - Fazenda Pública Municipal da Cidade de São Paulo - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Defiro o benefício da prioridade. Anote-se. Cite-se a Municipalidade de São Paulo. Intime-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP) Processo 1001310-11.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinár
Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1075 1680 10.931/04. Alegou, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, tendo ficado em garantia um veículo marca Yamaha, modelo Fazer 250-IE BAS, ano/modelo 2009/2010, cor vermelha, placa ECK-5387. O financiamento deveria ser liquidado em quarenta e oito parcela
Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701954-24.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BRASPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RÉU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito, com pedido liminar, proposta por BRASPETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, em face do
Recife, 30 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo diploma legal; considerando as conclusões da ementa da manifestação técnica contábil da assessoria especializada do CATE; considerando que o desmembramento do quanto inicialmente reconhecido na quantia de R$ 5.228,13 referente ao período fiscal de maio/2009 (despacho de fls. 237), tal não se enquadra no acolhimento da caducidade, face a aplicação da regra do ar. 173, I, do CTN, cuja parcela se soma