Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 458 1992 seguimento ao recurso. ... Outrossim, o crédito em comento também não está sujeito ao parcelamento constitucional, introduzido pela Emenda Constitucional Federal nº30/2000. É o que se depreende da simples leitura do caput de tal norma constitucional transitória que, para a sua aplicação, expressamente ressalvou os

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 458 1994 também não está sujeito ao parcelamento constitucional, introduzido pela Emenda Constitucional Federal nº30/2000. É o que se depreende da simples leitura do caput de tal norma constitucional transitória que, para a sua aplicação, expressamente ressalvou os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 461 2165 substituição processual, pelas razões acima expostas. 5. No mais, aguarde-se o pagamento. Int. Advs.: Rosemeire Barbosa Paranhos (235.681), Rogério Mauro DAvola (139.181), Ubirajara Silveira (8.378), Rubens Ferreira (58.774), Vladmir O. da Silveira (154.344), Miguel Calmon Marata (116.451), Márcia Akiko Gushiken (119.0

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 463 2303 Processo 053.94.418954-9 - Procedimento Ordinário (em geral) - Maria Lucia Guimarães Amendola e outros - Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee - Vistos. 1. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, considerando o lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 487 2198 foram pagos, devendo o processo prosseguir para aqueles que receberam pagamento. 2. Assim, deverá o executado, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da requisição de pequeno valor expedida às fls. 565/567, no tocante aos co-autores Ana Maria Umberlino, Dirce Conceição Zanata, Maria Aparecida Zanata, Diva Gr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 466 2206 3382/3388, 3390/3345, 3460/3461: Diante da oposição manifestada pelo executado (fls.3454/3458), devidamente fundamentada, indefiro a substituição processual no pólo ativo, nos termos do § 1º do artigo 42 do Código de Processo Civil. Assim, o negócio jurídico efetuado é valido entre as partes e entre elas produz efe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 481 2192 - V I S T O S. 1. Fls. 439/454, 456/489, 508/526: Diante da oposição manifestada pelo executado (fls.420/425), devidamente fundamentada, indefiro a substituição processual no pólo ativo, nos termos do § 1º do artigo 42 do Código de Processo Civil. Assim, o negócio jurídico efetuado é valido entre as partes e entre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 479 1956 duvidosa a possibilidade de cessão do direito de crédito objeto da ação de cobrança, ante sua natureza alimentar. Por outro lado, havendo cumulação de ações não é possível a substituição processual do autor-cedente ou alienante pelo adquirente ou cessionário ou o ingresso deste como assistente daquele em apen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 616 2396 expedido, cujo crédito foi tratado no contrato civil de cessão de crédito, tem por objeto CRÉDITO ALIMENTÍCIO. Nesse sentido, o artigo 1707 do Código Civil preceitua que: “Pode o credor não exercer, mas lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 614 2229 como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que deco