1 resultados encontrados para codigo civil. recu - data: 23/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 VISAO, PROPORCIONALMENTE AS FRACOES DE CADA COMUNHEIRO. TODAVIA, E ABSOLUTAMENTE INCOMPATIVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURIS DICAO VOLUNTARIA DE ALIENACAO JUDICIAL DE COISA COMUM (ART. 1.117 , II, DO CPC) ASSIM COMO NO RITO ALIENACAO DE QUINHAO EM COISA CO MUM (ART. 1.112, V, DO CPC) , O PEDIDO DE EMBARGO DE OBRA QUE EST EJA SENDO EDIFICADA NO IMOVEL COMUM POR UM