TJGO 01/09/2015 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
VISAO, PROPORCIONALMENTE AS FRACOES DE CADA COMUNHEIRO. TODAVIA,
E ABSOLUTAMENTE INCOMPATIVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURIS
DICAO VOLUNTARIA DE ALIENACAO JUDICIAL DE COISA COMUM (ART. 1.117
, II, DO CPC) ASSIM COMO NO RITO ALIENACAO DE QUINHAO EM COISA CO
MUM (ART. 1.112, V, DO CPC) , O PEDIDO DE EMBARGO DE OBRA QUE EST
EJA SENDO EDIFICADA NO IMOVEL COMUM POR UM DOS CONDOMINOS FORMULA
DO NA PECA VESTIBULAR, POIS, NESSE CASO, EMERGE ENTRE AS PARTES A
LITIGIOSIDADE CARACTERIZADORA DA JURISDICAO CONTENCIOSA. COM EFE
ITO, SENDO LITIGIOSO O OBJETO DO PROCEDIMENTO EM RAZAO DE SUPOSTA
IRREGULARIDADE DE OBRA EDIFICADA POR UMA DAS CONDOMINAS, EM IMOV
EL QUE SE PRETENDE VER ALIENADA JUDICIALMENTE, DEVERA A MATERIA S
ER PREVIAMENTE RESOLVIDA NA INSTANCIA ORDINARIA, PORQUE VEDADO AO
JUIZ DECIDI-LO NO BOJO DA JURISDICAO GRACIOSA, PARA, SOMENTE APO
S, SER ANALISADA A VIABILIDADE DA VENDA PRETENDIDA PELA AUTORA. R
EVELA-SE, PORTANTO, INADEQUADO O PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUN
TARIA, PORQUE VEDADO AO JUIZ DECIDIR ACERCA DO DIREITO DE PROPRIE
DADE IMOBILIARIA E, IGUALMENTE, PORQUE, COMO SE SABE, A SENTENCA
GRACIOSA E INCAPAZ DE PRODUZIR OS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMAL
E MATERIAL NECESSARIOS A SEGURANCA JURIDICA DAS RELACOES PATRIMO
NIAIS ORA POSTAS EM DISCUSSAO (ART. 1.111 DO CPC). NESSE SENTIDO,
JA SE MANIFESTOU A JURISPRUDENCIA PATRIA: APELACAO CIVEL. ALVARA
JUDICIAL. JURISDICAO VOLUNTARIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMP
RA E VENDA. REGISTRO DO IMOVEL. BEM PERTENCENTE A DIVERSAS PESSOA
S. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. 1. A ACAO DE ALVARA JUDICIAL CARACT
ERIZA-SE COMO PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA ONDE O ESTADO
APENAS GERENCIA INTERESSES PARTICULARES, COMPETINDO AO JUIZ UNIC
AMENTE INVESTIGAR ACERCA DA EXISTENCIA DE REQUISITOS FORMAIS HABE
IS A CONSECUCAO DO FIM ALMEJADO. 2. NA ESPECIE, A DOCUMENTACAO CO
LIGIDA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O IMOVEL O QUAL SE PRETENDE REGIST
RAR NAO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE A PARTE RE, MAS SIM A DIVERSAS OU
TRAS PESSOAS. DESSARTE, HAVENDO CONTROVERSIA QUANTO A REAL SITUAC
AO DO BEM OBJETO DA DEMANDA, REVELA-SE NECESSARIA INVESTIGACAO MA
IS ACURADA DOS FATOS ORA DEBATIDOS E, CONSEQUENTEMENTE, INCOMPATI
VEL SE MOSTRA A VIA ELEITA PELOS APELANTES PARA A SOLUCAO DA CONT
ROVERSIA. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL
154003-31.2000.8.09.0051, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6 C
AMARA CIVEL, DJE 1040 DE 11/04/2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIE
NACAO DE QUINHAO EM COISA COMUM. DECISAO QUE DETERMINOU A JUNTADA
DE DOCUMENTO DE REGISTRO DOS IMOVEIS COMO REQUISITO AO LEILAO. C
ORRETA A PROVIDENCIA. APLICACAO DO ARTIGO 1245 CODIGO CIVIL. RECU
RSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A PROVA DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEI
S SE FAZ COM A APRESENTACAO DA DEVIDA INSCRICAO NO CARTAPACIO REA
L, IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, A EXISTENCIA DE CONTRATOS DE COMPR
A E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR." (TJSC, AC N. 2009.062337-9
, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO CIVIL, REL. DES. JAIME LUIZ VICARI, J
. EM 02/09/2010) "PROCESSUAL CIVIL - ALVARA JUDICIAL - JURISDICAO
VOLUNTARIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROCED
IMENTO CONTENCIOSO - EXTINCAO CONFIRMADA. O RITO DOS PROCEDIMENTO
S ESPECIAIS DE JURISDICAO VOLUNTARIA, MERA ADMINISTRACAO JUDICIAL
DE INTERESSES PRIVADOS, PRESTA-SE APENAS A SOLUCAO DE CONTROVERS
IAS ENTRE INTERESSADOS, NAO SENDO ADEQUADO A ANALISE E DECISAO DE
TEMATICAS OUTRAS, NAS QUAIS A INCERTEZA DO DIREITO EXIGE PROCEDI
MENTO PROPRIO, MEDIANTE AMPLA DILACAO PROBATORIA." (TJMG, 5 CAMAR
A CIVEL, AC N 1.0245.07.122023-1/001, REL. DES. NEPOMUCENO SILVA,
DJ DE 15/01/2008) ASSIM, RESTANDO CARACTERIZADA A IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA, OUTRA SOLUCAO NAO PODE SER DADA AO PROCESSO, SENAO
SUA EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. ANTE TODO O EXPOSTO, INDEF
IRO LIMINARMENTE A PETICAO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, V, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS, PELA PARTE AUTORA, O
BSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 11 E 12 DA LEI 1.060/50. SEM HONORA
RIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TRANSITADA
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE MEDIANTE AS BAIXAS E CAUTELAS DE MISTER,
SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTE
RESSADA. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE D
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