Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 2009 (corrés na lide). Contudo, observo que, diante da necessidade de inclusão da CEF no processo, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal (em Campinas), ante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Com isso, o melhor caminho é a decretação da extinção deste process

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.616 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Municipio de Tarauaca - Posto Isto, por vislumbrar a impossibilidade de processamento da ação monitória em sede do Juizado Especial, vez que o objetivo do autor é a conversão de documento. Ademais, é importante salientar que no âmbito dos juizados especiais, onde se presa pela celeridade e simplicidade, a incompetência em razão da matéria pode ser reconhecida de ofício antes mesmo do