Seção III ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 INVESTIGADO, NOTADAMENTE PORQUE INEXISTEM OS REQUISITOS CONSTANTE S NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPULSANDO AS PROVA S TRAZIDAS NA REPRESENTACAO (FF. 06/34), VERIFICO QUE NAO EXISTEM INDICIOS DE QUE PAULO RICARDO FREITAS COSTA TENHA PRATICADO UM C RIME DE ROUBO, AO CONTRARIO, NOTA-SE QUE HA INDICIOS DA MATERIALI DADE DO DELITO DE EXERCICIO ARBITRARIO DA

Seção III ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 IBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA E XCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA EST A REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SE R DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 A A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA AUTUADA THAIANE DA SILVA S OUZA. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE A UTORIA (FF. 3/7) E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FF. 10/13), N AO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA GARANT IR A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL, A APLICACAO DA LEI PE NAL E TAO POUCO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBL

Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 IA ANTERIOR (FL. 2.163), RAZAO PELA QUAL FOI DECRETADA A SUA REVE LIA, COM FULCRO NO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUSENT E O ACUSADO EURIVAN SANTANA MORAIS, VEZ QUE, SEGUNDO CERTIFICADO NOS AUTOS, ALUDIDO IMPUTADO NAO PODE SER LOCALIZADO NO ENDERECO I NFORMADO, SEGUNDO INFORMACAO PRESTADA POR SUA COMPANHEIRA, MOTIVO PELO QUAL FOI DECRETADA A SUA REVELIA, NOS

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PR OVISORIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANCA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N 12.403/20 11, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODI

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 TEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO P REVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUA L E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORD EM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PE LOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCE

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 20120074460 2 ACUSADOS: FERNANDA PEREIRA DA SILVA, JOHN KLEY PASCOAL DE SOUZA , MARCELO ALVES DIAS E ROGERIO THIERRE PEREIRA BARBOSA AOS VINTE E TRES (23) DIAS DO MES DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREIT

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJ A EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREV IA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E QUE, NEST A ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM I NFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA EST

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 OSTOS AUTORES DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, E STANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERV ADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, S ENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR E LE INDICADA, BEM COMO A ASSISTENCIA DE ADV