TJGO 01/02/2018 - Pág. 2008 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
TEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO P
REVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUA
L E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE,
NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORD
EM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PE
LOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE
SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM
ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATI
S, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIF
ICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTOR
IA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A
ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENA
L (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO
ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVE
NTIVA DO AUTUADO JACKSON BATISTA DA SILVA SOUZA. ISSO PORQUE, APE
SAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FF. 3/8) E PRO
VA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FF. 11/12) NAO PERCEBO A NECESSIDAD
E DE APRISIONAMENTO PROVISORIO DO AUTUADO PARA GARANTIR A ORDEM P
UBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA
LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL
DA PROPORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NECE
SSIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DO AUTUAD
O, A FIM DE EVITAR O CONTATO CONTINUO COM O CARCERE. NO ENTANTO,
CONFORME PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENT
ES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA,
O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O C
ASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E O
BSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM
, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, VI
SLUMBRO A NECESSIDADE DE APLICAR A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, PAR
A A FINALIDADE DE ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO
E EVITAR A REITERACAO DELITIVA. QUANTO A MEDIDA CAUTELAR DE FIAN
CA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: ART. 325. O VAL
OR DA FIANCA SERA FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NOS SEGUI
NTES LIMITES: I - DE 1 (UM) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, QUANDO
SE TRATAR DE INFRACAO CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO GRAU M
AXIMO, NAO FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; (INCLUIDO PELA LEI N 1
2.403, DE 2011). []. ASSIM, DA ANALISE DOS AUTOS, A PENA MAXIMA P
REVISTA PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CODIO PENAL,
NAO SUPERA O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, ATRAINDO, P
ORTANTO, A INCIDENCIA DO ART. 325, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. ANTE AO EXPOSTO, VERIFICANDO QUE A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFET
UADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, PORT
ANTO, ANTE A AUSENCIA DE VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHA A
MACULAR A PECA, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE EFETUADA EM DESFAV
OR DO FLAGRADO. ADEMAIS, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS EXIGI
DOS PELO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORC
A NOS ARTS. 310, III, E 319, VIII E 4 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, CO
NCEDO A JACKSON BATISTA DA SILVA SOUZA LIBERDADE PROVISORIA, MEDI
ANTE O PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO. APO
S O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, PARA COLOCA
R O AUTUADO EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, L
AVRANDO-SE O TERMO DE COMPROMISSO, ADVERTINDO O AUTUADO QUE SUA L
IBERDADE PROVISORIA FICARA CONDICIONADA AO SEU COMPARECIMENTO A T
ODOS OS ATOS DO PROCESSO E DE MANTER ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTO
S, BEM COMO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES SUPRA ENSEJARA
SUA PRISAO PREVENTIVA (ART. 282, 4 DO CPP). OUTROSSIM, EXTRAIA-S
E COPIA DA PRESENTE DECISAO, A FIM DE SEJA JUNTADA AOS AUTOS DE E
XECUCAO PENAL REGISTRADOS SOB O N 201102600819 (F. 20). ADEMAIS,
NOS TERMOS DO ART. 1, 2, III, DA RESOLUCAO N 53 DO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS, ESCLARECO QUE OS(AS) REPRESENTANTES DO
MINISTERIO PUBLICO E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SUBS
ECAO DE RIO VERDE/GO, NAO FORAM CONVOCADOS, ASSIM COMO O AUTUADO
NAO FOI REQUISITADO PARA A PRESENTE SOLENIDADE, EM RAZAO DA CONCE
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