1 resultados encontrados para codigo de processo penal. com amparo nos termos dos - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS DEVIDOS PREJUIZOS SOFRID OS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM QUA NTUM JUSTO E COMPATIVEL COM O REAL PREJUIZO ARCADO PELO OFENDIDO. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR EM JUIZO CIVEL ACER CA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JUL GADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINT