3 resultados encontrados para codigo de processo penal. concerne - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 SO PENAL QUE O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICANDO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MU LTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DE MAIS SANCOES CABIVEIS ISSO POSTO, EVIDENCIADO O ABANDO DE CAUSA 1 , SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM BASE NO ART. 265, DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSO PENAL, CONDENO OS DEFENSORE
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 VITIMA ADV IND : DENYS MASCARENHAS DE SOUSA : 27622 GO - FERNANDO HENRIQUE ARAUJO SILVA 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA 30832 GO - GILBERTO PEREIRA 27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA 8693 GO - GEORGE HIDASI DESPACHO : PROTOCOLO N 201403092790 INTIME-SE, O DEFENSOR DO ACUSADO MAYKON DOUGLAS SIQUEIRA , DR GILBERTO PEREIRA OAB/GO N 30 832, VIA DJ E, PARA QUE APRESENTE OS