42 resultados encontrados para codigo de processo penal. ent - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 E LHE SEJA DECRETADA A SEGREGACAO DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL, POR EXEMPLO, DESDE QUE IDENTIFICADA SUA NECESSIDADE E VERIFICADA A OBSERVANCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. E UMA GARANTIA CONSTITUC IONAL PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXVI DA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL DISPOE, EM SUMA, QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVIS