Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 GUARDO DE EVENTUAL APLICACAO DA LEI PENAL) QUE AUTORIZARIAM A PER MANENCIA SOB CUSTODIA, CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DO CONSTRANGIM ENTO POR INSUFICIENCIA DE FUNDAMENTACAO, IMPONDO-SE A CONCESSAO D A LIBERDADE PROVISORIA, ORDEM CONCEDIDA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 1747 44-26.2015.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMAR A CRIMINAL, JULGADO EM 16/06/2015, DJE 181

Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 NR. PROTOCOLO : 12583-58.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 95 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ACUSADO : HELIO PEREIRA DA COSTA ADV ACUS : 28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMIN AL JUIZ 1 AUTOS N: 325305-85,2016.809.0175 REUS: HELIO PEREIRA DA COSTA NATUREZA: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 STADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PO DER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA C OMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, IN DIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O

Seção II ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 ADVOGADO PARA PATROCINAR SUA DEFESA. EM CONSEQUENCIA, CONSIDERAN DO O DISPOSTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LH E A REVELIA E SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONA L. QUANTO A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENT ENDO, POR ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE TA

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 , E EVIDENTE A POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERACAO DELITIVA, O Q UE SE EXPRESSA ATRAVES DA PERICULOSIDADE DA ACAO DO DENUNCIADO, O QUAL PODE SE UTILIZAR DO MESMO MODUS OPERANDI PARA CONTINUAR A P RATICAR TAIS ILICITOS, O QUE INDICA O RISCO QUE OSTENTA A SOCIEDA DE, CASO SEJA MANTIDO EM LIBERDADE (PERICULUM LIBERTATIS). DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O DELITO SUPOSTAMENTE

Seção II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 A PROPRIA CONSTITUICAO PREVE A CAUTELA DA NATUREZA PESSOAL. A RE STRICAO MOMENTANEA DA LIBERDADE DO IMPUTADO E NECESSIDADE INCONTE STE PARA O FINAL JULGAMENTO. NO QUE TANGE AS MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ENT ENDO QUE NAO SAO ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA O CASO, O ACUSADO E MARCO AURELIO JA POSSUI CONDENACAO POR OUTRO F

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 NO CASO, CONSIDERANDO QUE AS SANCOES FORAM IGUAIS, TANTO NOS MAU S TRATOS COMO NA AMEACA, NAO HAVERA DISTINCAO NA APLICACAO. MAS I MPOE-SE O AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATE UM 1/6, P ARA CADA DELITO. ASSIM: CRIME DE MAUS TRATOS PENA FINAL DE UM (01 ) ANO E DOIS (02) MESES E CRIME DE AMEACA PENA FINAL DE SETE (07) MESES DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL DE

Seção III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 INDICIADO : CLEUBER GERALDO BENEDITO DE SOUSA VITIMA : AGOSTINHO AMADEUS NETO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201800513601 AUTUADO: CLEUBER GERALDO BENEDITO DE SO USA DECISAO O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE CROMINIA COMUN ICOU, ATRAVES DO OFICIO DE N. 19/2018, A PRISAO EM FLAGRANTE DE C LEUBER GERALDO BENEDITO DE SOUSA, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME D ESCRITO NO ARTIGO 15

Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 TOS SEGUROS PARA SUA ANALISE. OS MOTIVOS, AS CONSEQUENCIAS E AS C IRCUNSTANCIAS DO CRIME TAMBEM SAO INERENTES AO TIPO PENAL EM ANAL ISE, NAO HAVENDO MAJORACAO POR TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. O C OMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO, DEVENDO SER TIDA COMO CIRCUNSTANCIA NEUTRA. DESTE MODO, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, 12 (DOZE) ANOS DE

Seção III ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 MENTO DA DENUNCIA NAO COMPORTA FUNDAMENTACAO EXAURIENTE, SOB PENA DE CORRER-SE O RISCO DE HAVER PREJULGAMENTO DOS FATOS. LADO OUTR O, A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E MERO JUIZO DE ADMISSIBI LIDADE DA ACUSACAO. 2. ANALISE DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE WANDERSON ROMUALDO DOS SANTOS. NO CENARI O ATUAL DAS PRISOES PROCESSUAIS E IMPRESCIN