23 resultados encontrados para codigo de processo penal. houve exp - data: 07/08/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 DERAL EXPRESSAMENTE CONSAGRA. NAO HA QUALQUER MOTIVO PARA SE TEME R PELO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, O QUE CONSEQUENTE MENTE NAO EXIGE A PRISAO CAUTELAR. A PERICULOSIDADE DEVE SER DEMO NSTRADA POR MEIO DO CONTRADITORIO E NAO POR JUIZO ALEATORIO E SEM POSSIBILIDADE DE REFUTACAO. A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA DEVE SER AQUILATADA COM MUITO CUID
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 AUTOS: 201801116487 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI A EM FACE DE GERSON MAGALHAES BASTOS NETO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 7 1, AMBOS DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 22/01/2019 GERSON MAGALHAES, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E EM COMUNHAO DE ESFORCOS COM TERCEIRA PESSOA NAO IDENTIF