1 resultados encontrados para codigo pena estipula - data: 03/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 O DESSA TUTELA CAUTELAR (O FUMUS COMISSI DELILICTI E O PERICULUM LIBERTATIS). O FUMUS COMISSI DELILICTI ESTA EVIDENCIADO PELOS IND ICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS FATOS COLHIDO S NO INQUERITO POLICIAL. ADEMAIS, O FATO, EM JUIZO PROVISORIO DE ADEQUACAO TIPICA (SO PARA FINS DE APRECIACAO DA CAUTELAR PESSOAL POSTULADA) E APARENTEMENTE, ENCONTRA ENQUADRAM