TJGO 12/08/2016 - Pág. 797 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
O DESSA TUTELA CAUTELAR (O FUMUS COMISSI DELILICTI E O PERICULUM
LIBERTATIS). O FUMUS COMISSI DELILICTI ESTA EVIDENCIADO PELOS IND
ICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS FATOS COLHIDO
S NO INQUERITO POLICIAL. ADEMAIS, O FATO, EM JUIZO PROVISORIO DE
ADEQUACAO TIPICA (SO PARA FINS DE APRECIACAO DA CAUTELAR PESSOAL
POSTULADA) E APARENTEMENTE, ENCONTRA ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL
DE ROUBO QUALIFICADO, SENDO QUE O TIPO PENAL DO ARTIGO 171, CAPUT
, DO CODIGO PENA ESTIPULA, ALEM DA MULTA, PENA MAXIMA DE RECLUSAO
SUPERIOR A 04 ANOS. ADEMAIS, E PASSIVEL A APLICACAO DO DISPOSITI
VO PREVISTO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AR
T. 311. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO
PENAL, CABERA A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ, DE OFICIO,
SE NO CURSO DA ACAO PENAL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLI
CO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTOR
IDADE POLICIAL. O PERICULUM LIBERTATIS MANIFESTA-SE PELO NAO CONH
ECIMENTO DO PARADEIRO DO ACUSADO, VISTO QUE NAO POSSUI RESIDENCIA
TAMPOUCO ENDERECO FIXO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. E
STES ELEMENTOS JUSTIFICAM A INCIDENCIA, NO PRESENTE CASO, DO FUND
AMENTO PREVISTO NO 312, RELATIVO A ASSEGURACAO DA REALIZACAO DA I
NSTRUCAO PROCESSUAL PENAL, GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, BE
M COMO PELA ORDEM PUBLICA. ASSIM, HAVENDO INDICIOS DE AUTORIA E D
E MATERIALIDADE, CONSTATADA A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A REALIZ
ACAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL PARA APURACAO DO FATO OBJETO DE INVE
STIGACAO, AINDA EM CURSO, E APLICACAO DA LEI PENAL, CABIVEL A PRI
SAO PREVENTIVA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 282, 6, DO CPP. ANT
E O EXPOSTO, ANCORADO NA MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECRETO A PRIS
AO PREVENTIVA DE LEANDRO MACEDO DA SILVA COM ARRIMO NOS ARTIGOS 3
11, 312, CAPUT, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXPECA-SE O CO
MPETENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA DEVENDO CONSTAR NO REFERIDO
MANDADO O LIMITE DE SEU CUMPRIMENTO 02/08/2028 EM DESFAVOR DE LE
ANDRO MACEDO DA SILVA, FILHO DE MARIA AUXILIADORA MACEDO, NASCIDO
EM 19/09/1985, A SER CUMPRIDO OBSERVANDO-SE FIELMENTE AS GARANTI
AS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO REPRESENTADO. GOIANIA, 03 DE AGOST
O DE 2016. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89741-63.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 340
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ALEXANDRE FERREIRA SILVA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV IND
: 28248 GO - EVALDO CAETANO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.500.897.412 ACUSADO: ALEXANDRE FERREIRA SILVA EXPE
CA-SE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA PARA A COMARCA DE TRINDADE-GO
, CONFORME REQUERIDO PELO PARQUET , PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MAN
OEL LUIZ NEVES CAMPANELLI, ARROLADA NA DENUNCIA. OFICIE-SE A COMA
RCA DE SAO PAULO-SP, SOLICITANDO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA
EXPEDIDA AS FLS.77 EM RELACAO A TESTEMUNHA JOSE GUCLIELMI , ARROL
ADA NA DENUNCIA. DESIGNO NOVA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
, PARA O DIA 22/11/2016, AS 14:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE PROC
EDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA AS F
L.61, BEM COMO AO INTERROGATORIO DO ACUSADO ALEXANDRE FERREIRA SI
LVA. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE 2016. ADE
GMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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447163-54.2014.8.09.0175
1494
ACAO PENAL
LUCAS GUIMARAES SANTOS
ISAAC JAMIL ARNON DATAN SANTOS
37602 GO - MARCELA BATISTA LOPES
37267 GO - MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA
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