Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 ORIA, ATUALIZADA NO MOMENTO DO PAGAMENTO PELOS INDICES DE CORRECA O MONETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL . DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTREM PRESOS, CONCEDO AOS REUS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, PORQUE NAO SOBREVEIO FUNDAMENTOS PARA EVENTUAL DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA. COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONST

Seção III ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 FOS, E 50, AMBOS DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIG O 44, 2 DO CODIGO PENAL, E CONSIDERANDO QUE A PENA CONCRETA E INF ERIOR A QUATRO ANOS, O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GR AVE AMEACA A PESSOA, A ACUSADA NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL) LHE SAO FAVORAVEIS, SUB STITUO A PENA ACIMA FIXADA POR 1 (UMA) REST

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 PENA, DEVENDO, POR TANTO, QUEDAR-SE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) ME SES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DI A-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CORRI GIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL, CUJA COBRANCA SERA EFETUADA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LE GAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2

Seção II ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFORME ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS 160/162); CONDUTA SOCIAL: NAO HA INFORMACOES A R ESPEITO DA CONDUTA DO ACUSADO NO CONTEXTO FAMILIAR, PROFISSIONAL, ETC, O QUE NAO DEVERA SOFRER MAIOR REPROVABILIDADE ANTE A AUSENC IA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA DESVALORACAO; PERSONALIDADE: TENHO-A POR NEUTRA, NA AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VAL OR

Seção II ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 PECUNIARIA NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO MINIMO, QUE DEVERAO SER EX ECUTADAS MEDIANTE AS CONDICOES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZO D A EXECUCAO PENAL. DEVERA, AINDA, SER CIENTIFICADO AO ACUSADO QUE E FACULTADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS MOLDE S DO ARTIGO 46, 4, DO CODIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR A ME TADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA.

Seção III ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 GENTE: TENHO-A POR NEUTRA, NA AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES P ARA VALORA-LA; MOTIVOS DO CRIME: SAO OS COMUNS A ESPECIE; CIRCUNS TANCIAS DO CRIME: JA INCRIMINADO PELO TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS: GRAVES, POIS A VITIMA ERA PARTURIENTE, ESTAVA EM RESGUARDO; COMPO RTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 04 (

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 CITA. E ELE IMPUTAVEL E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDEN TES: E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE FL. 151/152; CONDUTA SOCIAL : AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORA-LA; PERSONALIDADE DO AGENTE: TENHO-A POR NEUTRA, NA AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIEN TES PARA VALORA-LA; MOTIVOS DO CRIME: SAO OS COMUNS A ESPECIE; CI RCUNSTANCIAS DO CRIME: JA INCRIMINADO PELO

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PENAL, E CONSIDERANDO QUE A PENA CONCRETA E INFERIOR A QUATRO AN OS, O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESS OA, O ACUSADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (AR TIGO 59 DO CODIGO PENAL) LHE SAO FAVORAVEIS, SUBSTITUO A PENA ACI MA FIXADA POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM P RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO MESMO

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES: E PRIMARIO (CONTRAC APA); CONDUTA SOCIAL: AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALO RA-LA; PERSONALIDADE DO AGENTE: TENHO-A POR NEUTRA, NA AUSENCIA D E ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORA-LA; MOTIVOS DO CRIME: SAO OS COMUNS A ESPECIE; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: JA INCRIMINADO PELO TI PO PENAL; CONSEQUENCIAS: INSITAS AO TIPO PE

Seção II ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 ITOS, EM VIRTUDE DE SER INCABIVEL NO PRESENTE CASO, VEZ QUE O CON DENADO FERE O INCISO III DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR TER C ONDENACOES EM SEU DESFAVOR (FL. 106/120). POR IGUAIS RAZOES, NAO E CABIVEL O SURSIS (ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL). A PENA DEVE SER C UMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DESDE QUE POR OUT