TJGO 09/05/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018
Publicação: quinta-feira, 10/05/2018
TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFORME ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS
160/162); CONDUTA SOCIAL: NAO HA INFORMACOES A R ESPEITO DA
CONDUTA DO ACUSADO NO CONTEXTO FAMILIAR, PROFISSIONAL, ETC, O
QUE NAO DEVERA SOFRER MAIOR REPROVABILIDADE ANTE A AUSENC IA DE
ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA DESVALORACAO; PERSONALIDADE:
TENHO-A POR NEUTRA, NA AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VAL
ORA-LA; MOTIVOS DO CRIME: SAO OS COMUNS A ESPECIE;
CIRCUNSTANCIAS : FORAM NORMAIS PARA O DELITO DESSA ESPECIE;
CONSEQUENCIAS DO CRI ME: SEM MAIORES CONSEQUENCIAS; COMPORTAMENTO
DA VITIMA: EM NADA C ONTRIBUIU PARA A ACAO DO REU CONSIDERANDO
AS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS EXAMINADAS, FIXO A PENA-BASE EM 01
(ANO) ANO DE RECLUSAO, A PESAR DE EXISTIR AS ATENUANTES DO ARTIGO
65, INCISO I E INCISO II , ALINEA D, DO CODIGO PENAL, DEIXO DE
APLICA-LAS, POR NAO SER POS SIVEL FIXAR A PENA BASE ABAIXO DO
MINIMO LEGAL NAO CONCORRENDO A GRAVANTES, TAMPOUCO, CAUSA DE
AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA COM F ORCA PARA ALTERA-LA FIXO
AINDA, 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VAL OR DE CADA DIA-MULTA EM
1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO V IGENTE, CORRIGIDAS NA
FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIG O PENAL, CUJA
COBRANCA SERA EFETUADA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MES MO DIPLOMA
LEGAL EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2 DO CODIG O PENAL, E
CONSIDERANDO QUE A PENA CONCRETA E INFERIOR A QUATRO A NOS, O
CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PES SOA, O
ACUSADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (A RTIGO
59 DO CODIGO PENAL) LHE SAO FAVORAVEIS, SUBSTITUO A PENA AC IMA
FIXADA POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRE
STACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE, QUE DEVERA SER EXECUTADA MEDIANTE AS
CONDICOES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL
RESSALTO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM
PRIVATIVA DE LIBERD ADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO
INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IM POSTA (ART 44, 4 DO CODIGO PENAL)
A PENA DEVE SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL DESDE QUE POR OUTRO
MOTIVO NAO SE ENCONTRE PRESO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE APOS O TRANSIT O EM JULGADO, TOMEM-SE AS
SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 INTIME-SE O SENTENCIADO A COMPARECER
EM JUIZO A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA, E NA SEQUENCIA,
EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS
PRESENTES; 2 OFICIE-SE AO TRE COMUNICAND O A CONDENACAO
TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CONS TITUICAO
FEDERAL DE 1988); 3 CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA
FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIA S,
PARA O REGISTRO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI
MINAL; 4 REMETA-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA O CALCULO ATUALIZA
DO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO O CONDENADO PARA O DEVIDO
PAGAMENT O DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR
NO MANDAD O DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA
A SUA QUIT ACAO; 4 1 VENCIDO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO
DE PARCELAM ENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO
ENCAMINHANDO-A A SEC RETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU
CONSELHO ADMINISTRATIVO TRI BUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA
(DIVAT) 5 SEM CUSTAS PUBLIQUE- SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIANIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017 LAR YSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY
JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2325/2017)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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303071-12.2016.8.09.0175
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ACAO PENAL
DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS
SAUDE PUBLICA
25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
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