3 resultados encontrados para codigo penal devido ter ultrapassado - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PERFAZENDO O TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLU SAO E 30 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA OS DOIS DELITOS . A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO JEFFERSON GOME S COELHO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PEN AL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO, NA CO LONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIAN
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 ELITIVA. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A PRECIADAS, QUE EM SUA MAIORIA SAO DESFAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAC AO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 20 DIAS MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA