TJGO 04/03/2015 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
ELITIVA. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A
PRECIADAS, QUE EM SUA MAIORIA SAO DESFAVORAVEIS AO REU E COM BASE
NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAC
AO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS
) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 20 DIAS MULTA, TORNANDO-A
DEFINITIVA FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANT
ES E CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA. ATENDENDO AO DISP
OSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO
O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU
MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENA
S PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLIC
ACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PR
IMEIRO AQUELA, VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTE MAIS DE
UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS
PERFAZENDO O TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLU
SAO E 30 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA OS DOIS DELITOS
. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO JEFFERSON GOME
S COELHO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PEN
AL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO, NA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA. LEVANDO EM CONSIDER
ACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO
SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO
DA EXECUCAO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PE
LA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CONFORME AUTORIZA O ARTIG
O 44 DO CODIGO PENAL DEVIDO TER ULTRAPASSADO O LIMITE PERMITIDO.
TENDO EM FACE O ACUSADO, TER POR TER RESPONDIDO GRANDE PARTE DO P
ROCESSO SOLTO, AUTORIZO O MESMO RECORRER DA SENTENCA EM LIBERDADE
. A FL. 154, A DEFENSORA DO ACUSADO INFORMOU QUE A ARMA DE FOGO A
PRESENTADA NOS AUTOS POSSUI O DEVIDO REGISTRO EM ORGAO AUTORIZADO
R, NO ENTANTO, TENDO EM FACE QUE A MESMA FOI UTILIZADA PARA A PRA
TICA DE DELITO, DECLARO A PERDA DO BEM POR PARTE DO DENUNCIADO E
CONFORME REDACAO CONTIDA NO ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/03, DETERM
INO QUE SEJA ENCAMINHADA AO COMANDO DO EXERCITO PARA QUE SEJA DES
TRUIDA, 01 (UMA) PISTOLA, CALIBRE 389, MARCA TAURUS, MODELO PT 63
8 PRO SA, SERIAL KEN60697, CONFORME TERMO DE DEPOSITO DE FL. 76,.
APOS O TRANSITO E JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OF
ICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENS
AO DE DIREITOS POLITICOS, COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337",
POIS, POR FORCA DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIRE
ITOS POLITICOS DO SENTENCIADO JEFFERSON GOMES COELHO FICAM SUSPEN
SOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETE
NTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE
, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DEI
XO DE CONDENAR O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PROCEDA A INCLUSA
O JUNTO AO SNIC, INFORMANDO SOBRE A CONDENACAO E A DATA DO TRANSI
TO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 11
DE FEVEREIRO DE 2015. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO
9 VARA CRIMINAL-JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
380594-42.2012.8.09.0175
1109
ACAO PENAL
JEFFERSON GOMES COELHO
COLETIVIDADE
FE PUBLICA
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDENO JEFFE
RSON GOMES COELHO JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO ARTIGO 14, CAPUT,
DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPI
O CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CON
FORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL CONSIDERO PAR
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