Seção II ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 RVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MUL TA EM 98 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPOND ENTE A 1/2 SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP TENDO EM VISTA QUE A VITIMA E A ADM

Seção II ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 OSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INIC IAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DO CRIME DE FURTO QUANTO A VITIMA LEANDRO HENRIQUE FOLLMANN QUANTO A CULPABILIDADE , RESTOU DEMONSTRADO SER A ACUSADA PENALMENTE IMPUTAVEL, TER AGID O COM CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FATO, ALEM

Seção II ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 129 DO CODIGO PENAL; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, QUE NAO FACIL ITOU OU INFLUENCIOU A PRATICA DELITIVA ASSIM, ATENTO AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS DO ART 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DA ACUSADA S ILVIA MARIA DE OLIVEIRA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO NAO HA ATEN UANTE, POREM, EXISTE AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, E DO CO DIGO PENAL, DE SORTE QUE MAJORO A PENA EM 06 (SEIS

Seção II ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 IDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO , A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINA CAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABER TO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, D O CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO C OM O ART. 33, 3 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA O SENTENCIADO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. II) EM RELACAO AOS FATOS ATRIBUIDOS A WEBERSON GONCALVES DOS S

Seção II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 II, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO EM ATEN CAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, RECONHECENDO O DIR EITO DO SENTENCIADO QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, DE

Seção II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 II, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO EM ATEN CAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, RECONHECENDO O DIR EITO DO SENTENCIADO QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, DE

Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A Q

Seção II ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 SEIS) MESESE 10 (DEZ) DIASDE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A NTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. (...)REGISTRO QUE OQUANTUMFIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DOART IGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENA S DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMEN

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 ECLUSAO E 08 (OITO) DIAS-MULTA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA D EVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C , DO CODIGO PENAL). SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR U MA RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL . ESTABELECO O PAGAMENTO DE 03 (TRES) SALARIOS- MINIMOS, A SEREM DEVIDAMENTE DESTINADOS EM SEDE DE EXECUCAO