1 resultados encontrados para codigo penal lecionam - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 DO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR, R AZOES PELAS QUAIS RECEBO A DENUNCIA. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA, N O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO. POR OCASIAO DA RE ALIZACAO DO ATO, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGAR AO ACUSADO Q UANTO A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CASO OS ACUSADOS NA O APRESENTE DEFESA NO PRAZO DETERMINADO, N