TJGO 06/07/2016 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
DO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR, R
AZOES PELAS QUAIS RECEBO A DENUNCIA. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA, N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO. POR OCASIAO DA RE
ALIZACAO DO ATO, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGAR AO ACUSADO Q
UANTO A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CASO OS ACUSADOS NA
O APRESENTE DEFESA NO PRAZO DETERMINADO, NOMEIO O DR. GLEIDSON DE
SOUZA SILVA OAB-GO 40.792, COMO DEFENSOR O QUAL DEVERA SER INTIM
ADO DESTA NOMEACAO DEVENDO APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. A ES
CRIVANIA PARA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) COLACIONAR ANTECEDENT
ES CRIMINAIS ATUALIZADOS. 2) PROCEDER A INCLUSAO DA PRESENTE ACAO
NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. 3) ALTERAR
A NATUREZA DA ACAO PARA ACAO PENAL. CUMPRA-SE. JARAGUA, 01/02/201
6. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
37308-14.2013.8.09.0091
AUTOS NR. : 123
NATUREZA
: DENUNCIA
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
REU
: VALDEMIR SOARES DE OLIVEIRA
ADV REU
: 22864 GO - EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201300373088 SENTENCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO, EM EXERCICIO NESTE JUIZO, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE
VALDEMIR SOARES DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,
DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 299, C
APUT, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 26/04/2013 (FLS
. 438). DEVIDAMENTE CITADO, O ACUSADO OFERECEU RESPOSTA A ACUSACA
O AS FLS. 459/467. EM 11/07/2012, FOI REALIZADA AUDIENCIA DE PROP
OSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, OCASIAO EM QUE O ACUSA
DO ACEITOU AS CONDICOES ESTIPULADAS. NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO REALIZADA EM 09/12/2014 FORAM OUVIDAS QUATRO TESTEMUNH
AS. REALIZADA AUDIENCIA EM CONTINUACAO EM 03/02/2016, FORAM OUVID
AS TRES TESTEMUNHAS E O ACUSADO FOI INTERROGADO. NAS ALEGACOES FI
NAIS POR MEMORIAIS (FLS. 598/602), O REPRESENTANTE MINISTERIAL, A
POS RELATO DO PROCESSO E ANALISE DAS PROVAS DOS AUTOS, REQUEREU A
APLICACAO DA CONSUNCAO DO DELITO DO ARTIGO 299 PELO 242 DO CP E
A CONDENACAO DO ACUSADO POR ESTE ULTIMO. O ILUSTRE DEFENSOR, POR
SEU TURNO, APOS BREVE RELATO DOS AUTOS REQUEREU A CONCESSAO DO PE
RDAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 242, PARAGRAFO UNICO, DO CP.
ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELA FIXACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL E O
SURSIS PENAL. APOS VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DEC
IDO. VERSAM OS PRESENTES AUTOS, SOBRE ACAO PENAL PUBLICA INCONDIC
IONADA, INCULPANDO-SE AO ACUSADO A CONDUTA DESCRITA NOS ARTIGOS 2
42, CAPUT, E 299, CAPUT, DO CODIGO PENAL. O PROCESSO ESTA EM ORDE
M, FORAM OBEDECIDOS TODOS OS TRAMITES LEGAIS, PRESENTES OS PRESSU
POSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, INEXISTEM PRELIMINARES A
SEREM DIRIMIDAS. ASSIM, PASSO AO EXAME DO MERITO. OS DELITOS PREV
ISTOS NOS ARTIGOS 242 E 299 DO CODIGO PENAL LECIONAM O SEGUINTE:
ART. 242 - DAR PARTO ALHEIO COMO PROPRIO; REGISTRAR COMO SEU O FI
LHO DE OUTREM; OCULTAR RECEM-NASCIDO OU SUBSTITUI-LO, SUPRIMINDO
OU ALTERANDO DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL: (REDACAO DADA PELA
LEI N 6.898, DE 1981) PENA - RECLUSAO, DE DOIS A SEIS ANOS. (RED
ACAO DADA PELA LEI N 6.898, DE 1981) PARAGRAFO UNICO - SE O CRIME
E PRATICADO POR MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA: (REDACAO DADA PEL
A LEI N 6.898, DE 1981) PENA DETENCAO, DE UM A DOIS ANOS, PODENDO
O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA. ART. 299 OMITIR, EM DOCUMENTO P
UBLICO OU PARTICULAR, DECLARACAO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE
INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARACAO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA
SER ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGACAO OU
ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE: PENA RECLU
SAO, DE UM A CINCO ANOS, E MULTA, SE O DOCUMENTO E PUBLICO, E REC
LUSAO DE UM A TRES ANOS, E MULTA, SE O DOCUMENTO E PARTICULAR. PR
IMEIRAMENTE, PERCEBO QUE DEVE SER APLICADO O PRINCIPIO DA CONSUNC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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