Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 LEI N 11.343/2006 E 60 DO CODIGO PENAL PARA REDUZIR-LHE CADA PEN A DE MULTA PARA 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 CADA DIA . SUPERADAS TODAS AS ETAPAS, TORNO DEFINITIVAS AS PENAS DO ACUSAD O LUCAS FERREIRA BARBOSA EM 6 (SEIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS D E RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIOMINIMO CADA DIA. PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 19/

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 CONSIDERANDO A CONDICAO ECONOMICA NAO AVANTAJADA DO ACUSADO, SIRV O DO DISPOSTO NO ART. 60, DO CODIGO PENAL PARA REDUZIR-LHE PARA 1 0 (DEZ) DIAS, NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO CADA DIA. MANUTE NCAO DA PRISAO PREVENTIVA: CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, O ACU SADO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, COMETEU O CRIME DE TRAFICO DE D ROGAS, ESTE EQUIPARADO A HEDIONDO, TEVE PE

Seção III ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 TO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA CONSOLIDOU SUA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE "A PR ESCRICAO PENAL E APLICAVEL NAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS" (SUMULA 338/STJ). 2. SEDIMENTOU-SE, AINDA, A ORIENTACAO DE QUE O PRAZO PR ESCRICIONAL DEVE TER POR PARAMETRO, TRATANDO-SE DE MEDIDA SOCIOED UCATIVA APLICADA SEM TERMO, A DURACAO MAXI

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 O DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO , JUIZ DE DIREITO, AI A HORA DESIG NADA, O MM JUIZ ABRIU OS TRABALHOS DA AUDIENCIA NOS AUTOS DE N 20 1500421809; PRESENTE SE ACHAVA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL ICO, DR. PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA, PRESENTE O ACUSADO, BEM COMO SEU DEFENSOR NOMEADO PARA ESTE ATO. ABERTA A AUDIENCIA, O M M. JUIZ CIENTIFICOU AS PARTES SOBRE O REG

Seção II ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 313953-67.2015.8.09.0175 : 921 : ACAO PENAL : ARLAN BARBOSA CORREIA AMARILDO HILARIO DOS SANTOS VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO: A) ABSOLVO O ACUSADO AMARILDO HILARIO DOS SANT OS, ACERCA DAS CONDUTAS SOMENTE A ELE ATRIBUIDAS, PREVISTAS NOS A RTS. 297 E 298,

Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 DESDE QUE NAO ULTRAPASSE O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. APOS O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS, CERTIFIQUE O TEOR DEST A DECISAO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS PEDIDOS DE RESTITUICAO EM APENSO (N 352342-87.2016 E 306442-81.2016). PUBLIQUE-SE. REGISTR E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE JANEIRO DE 2018. DENIVAL FRANCIS CO DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUT

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 REGINALDO SILVA DE PAULO : 41678 GO - GUSTAVO HENRIQUE SANTOS SOARES MARTI 17148 GO - JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA DESPACHO : A VISTA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONDENATORIA PAR A CONDENAR OS ACUSADOS RONALDO ROMULO DE SOUZA E REGINALDO SILVA DE PAULO NA PENA DO ARTIGO 157, 1 E 2, INCISOS II, DO CODIGO PENA L VIGENTE, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E

Seção II ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 11.343/2006, ENTENDO QUE NAO CABE A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA CONSTANTE DO 4 DESTE MESMO ARTIGO, UMA VEZ QUE O PROPRIO ACUSADO INFORMOU SEU JULGAMENTO E CONDENACAO EM OUTRA ACAO PENAL PELO MES MO CRIME TRAFICO DE DROGAS NA COMARCA DE BRASILIA-DF, DE MODO A D EMONSTRAR SUA DEDICACAO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TENDO EM CONTA Q UE A PENA DE MULTA MOSTRA-SE ELEVADA AO CRIME D

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 (OITO) ANOS, NAO SE APLICANDO, PELO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE, A REGRA DO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, MAS SIM A LEI 8072/90 EM SEU ARTIGO 2. ALEM DO MAIS, A LEI REZA QUE O ACUSADO QUE POSS UIR CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS PODERA INICIAR O CUMPR IMENTO DE PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO. NO CASO, COMO SE EXTRAI DA SENTENCA, O ACUSADO POSSUI CIRCUNSTANCIAS JU

Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 VENDA OU DISTRIBUICAO GRATUITA. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O ACUSADO, O FATO DE TER SIDO APREENDIDO, TAMBEM, NO MESMO A TO, UMA BALANCA DE PRECISAO, SOMADO AO NOTICIAMENTO DE TRAFICO NO LOCAL E, CONSIDERANDO SER ALI UM ESPACO PUBLICO, O ARGUMENTO DE QUE A BALANCA SERVIA PARA DOSAR SUAS PROPRIAS FRACOES PARA O CONS UMO, NAO ENCONTRA O MINIMO RESPALDO. FOSSE O ACU