TJGO 12/07/2017 - Pág. 538 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017
VENDA OU DISTRIBUICAO GRATUITA. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
COM O ACUSADO, O FATO DE TER SIDO APREENDIDO, TAMBEM, NO MESMO A
TO, UMA BALANCA DE PRECISAO, SOMADO AO NOTICIAMENTO DE TRAFICO NO
LOCAL E, CONSIDERANDO SER ALI UM ESPACO PUBLICO, O ARGUMENTO DE
QUE A BALANCA SERVIA PARA DOSAR SUAS PROPRIAS FRACOES PARA O CONS
UMO, NAO ENCONTRA O MINIMO RESPALDO. FOSSE O ACUSADO CONTUMAZ COM
O QUER DEIXAR ENTENDER, HAVERIA DE TER INVOCADO A NECESSIDADE DE
UM EXAME DE DEPENDENCIA, O QUE NAO FEZ. NOUTRA FEITA, EM TODO O C
URSO PROCESSUAL NADA DISSO SE VERIFICOU. DESSARTE, A NARRATIVA DA
DEFESA NAO CONDIZ COM A REALIDADE. PORTANTO, ESTAO PRESENTES TOD
OS OS ELEMENTOS DA FIGURA TIPICA IMPUTADA, CONFORME VASTA PROVA P
RODUZIDA NESTES AUTOS, SENDO CERTA A CONDUTA DO ACUSADO QUANTO A
PRATICA DE TRAZER CONSIGO DROGA PARA FINS DE COMERCIALIZACAO, CUJ
A MATERIALIDADE ILICITA ESTA CABALMENTE DEMONSTRADA. DESTARTE, JU
LGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA IMPUTADA AO ACUSADO PARA COND
ENA-LO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. ANTE O
PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO
A FIXACAO E DOSIMETRIA NOS TERMOS DO ART. 59 E 68 DO CODIGO PENA
L, BEM COMO DO ART. 42 DA LEI N 11.343/2006. EM RELACAO A PENA BA
SE, CONSOANTE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO C
ODIGO PENAL, PODE SER AFIRMAR QUE: A) A CULPABILIDADE, NO QUE DIZ
RESPEITO A REPULSA SOBRE A CONDUTA DO ACUSADO, ESTA NA PROPRIA D
ESCRICAO TIPICA E, POR ISSO, NAO SE PODE ATRIBUIR MAIOR INTENSIDA
DE POR CONTA DE COMERCIALIZAR DROGA PROSCRITA, ATE PORQUE EM VIRT
UDE DA REJEICAO DESSA CONDUTA E QUE LEVOU A SUA TIPIFICACAO. B) N
AO HA REGISTROS DE ANTECEDENTES, AINDA QUE DELES NAO CONHECERIA P
OR CONSISTIR OFENSA A PRESUNCAO DE INOCENCIA E BIS IN IDEM; C) CO
NDUTA SOCIAL, ASSIM COMO OS ANTECEDENTES, E ELEMENTO ESTRANHO AO
FATO. O DIREITO PENAL DEMOCRATICO E DO FATO E NAO DO AUTOR. POR I
SSO, NAO PODE ATENDER A CONCEPCOES MORAIS PARA SANCIONAR. NESSE S
ENTIDO, NAO SE PODE NEGAR QUE CONDUTA SOCIAL E ATRIBUTO DE CUNHO
IMINENTEMENTE MORAL, SEM REPERCUSSAO, PORTANTO, NA ESFERA PENA. S
ENDO ASSIM, NAO HA QUE CONSIDERAR, ADEMAIS AS DECLARACOES DO POLI
CIAL MILITAR A RESPEITO DO ACUSADO; D) OS MOTIVOS DO CRIME SAO IN
TRINSECOS DA SUA PROPRIA NATUREZA, NAO PODENDO POR ISSO SER EXTER
NADO NENHUMA SITUACAO DESPROVEITOSA AO ACUSADO, SENAO NOS LIMITES
DA PUNICAO JA ESTABELECIDA; E) NADA SE PODE DIZER SOBRE A PERSON
ALIDADE DO AGENTE, SOBRETUDO QUANDO ESSA AFERICAO E ENTREGUE AO J
UIZ, TECNICO EM DIREITO; F) AS CIRCUNSTANCIAS SAO IMPERATIVAS PAR
A AS CONDUTAS TIPICAS E SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS; G) AS C
ONSEQUENCIAS NORMAIS PARA O TIPO; H) O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM
NADA INFLUENCIOU, VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO CONTRA A COLETIV
IDADE E A ADMINISTRACAO PUBLICA. ASSIM, FIXO-LHE AS PENAS-BASE EM
SEUS MINIMOS LEGAIS, QUAIS SEJAM, 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 5
00 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO PATAMAR DE 1/30 CADA DIA MULTA. NA
O HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM COMPUTADAS.
CONSTA DOS AUTOS QUE O REU E PRIMARIO, NAO POSSUI CONDENACOES ANT
ERIORES, NAO HA PROVAS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS
OU PARTICIPE DE ORGANIZACAO CRIMINOSA, MOTIVO PELO QUAL, PREENCHI
DOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 33, 4, DA LEI N 11.343/2006,
RECONHECO-LHE A CAUSA DE DIMINUICAO, REDUZINDO-LHE AS PENAS EM U
M SEXTO, O QUE CONSISTE EM 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 83 (NOVEN
TA) DIAS-MULTA. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO A SEREM ANALISADAS. T
ENDO EM CONTA QUE A PENA DE MULTA MOSTRA-SE ELEVADA AO CRIME DESC
RITO NA LEI DE DROGAS, CONSIDERANDO A CONDICAO ECONOMICA NAO AVAN
TAJADA DO REU, SIRVO DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 43 DA LEI N 11.343/2
006 E 60 DO CODIGO PENAL PARA REDUZIR-LHE PARA 30 (TRINTA) DIAS-M
ULTA, NO VALOR DE 1/30 CADA DIA. DESSA FORMA, TORNO DEFINITIVAS A
S PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 30 (TRI
NTA) DIAS-MULTA. TENDO EM CONTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIX
ADA, O REGIME DE CUMPRIMENTO SERIA O SEMIABERTO, COM FULCRO NO AR
TIGO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL, TODAVIA, PRESO EM FLAGRANTE NO DI
A 30/12/2015 O ACUSADO TEVE O MONITORAMENTO ELETRONICO RETIRADO E
M 29/03/2016, PERFAZENDO O QUANTUM DE 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO
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