Seção II ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 ME DETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO RAFAEL SEVERO DIAS EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, QUA L DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATE NUANTE PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP (CONFISSAO ES PONTANEA), RESULTANDO NA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. CON SIDERANDO, AINDA, QUE O CRIME NAO SE CONSUMO

Seção III ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 A MAIOR PENA FIXADA, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) ME SES DE RECLUSAO E PROCEDO SEU AUMENTO EM 1/3 (GRAU MINIMO). NESTE S TERMOS, UNIFICO A PENA EM 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ ) DIAS DE RECLUSAO, EM RAZAO DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71, PA RAGRAFO UNICO) E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO CADA DIA, ANTE AS S

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 EM SUA MAIORIA, VITIMAS MULHERES; 2. ANTECEDENTES - TRATA-SE DE A GENTE PRIMARIO. 3. CONDUTA SOCIAL - INEXISTEM INFORMACOES CONTRAR IAS; 4. PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICI ENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDI CA; 5. MOTIVOS QUE O LEVARAM A PRATICA DO CRIME SAO OS COMUNS A E SPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ONSEQUENCIAS PENAIS NORMAIS AO TIPO DE CRIME. 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E M EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. AIN DA QUE CONSIDERADA A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, A PENA BA SE JA FOI FIXADA EM SEU GRAU MINIMO. FRENTE A PRESENCA DE DUAS CA USAS DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I E II (USO

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 IANDO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIASMULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO CADA DIA , ANTE AS SUAS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS. A COBRANCA DA PENA D E MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODI GO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). DA UNIFICACAO EM RAZAO DO CRIME CONTINUADO CONFORME EXPOSTO QUANDO DA FUNDA

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 AL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). 2. EZEQUIEL SUARES SALDANHA ROUBO AS VITIMAS DIONES E RENATO. 1. CULPABILIDADE - A CULPABILIDADE DO RE U MOSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO H AVENDO UM PLUS DE REPROVABILIDADE, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJ UDICA-LO; 2. ANTECEDENTES - TRATA-SE DE AGENTE REINCIDENTE (RECEM EGRESSO DO REGIME FECHADO), CIRCUNSTANCIA

Seção II ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 XPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PR IVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUA NTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ENIENTE DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71, PARAGRAFO UNICO). ASSIM , UTILIZO A MAIOR PENA FIXADA, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 04 (Q UATRO) MESES DE RECLUSAO E PROCEDO SEU AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERCO S), CONSIDERANDO: A) QUE FORAM PRATICADOS TRES CONDUTAS DE ROUBO; B) QUE CASO SOMADAS (CUMULO MATERIAL) AS PENAS ATE ENTAO FIXADAS CHEGARIAM AO PATAMAR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 ES OU OUTRAS AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE P ENA A SEREM CONSIDERADAS. CONDENO, TAMBEM, O SENTENCIANDO AO PAGA MENTO DE PENA DE MULTA QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VAL OR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO CADA DIA, ANTE AS SUA S PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS. DA UNIFICACAO APLICA-SE AO CASO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS CRIMES (CP, AR

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 O; 2. ANTECEDENTES - TRATA-SE DE AGENTE PRIMARIO, O QUE O FAVOREC E; 3. CONDUTA SOCIAL - E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES EM SENTIDO CONTRARIO; 4. PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDAD E DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; 5. MOTIVOS QUE O LEVARAM A PRATI CA DO CRIME SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM