Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 LUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULT A, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=50 0 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONA LIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO V EJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRES

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIX O A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. AINDA QUE CONSIDER ADA A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, A PENA BASE JA FOI FIXAD A EM SEU GRAU MINIMO. FRENTE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I I (CONCURSO DE AGENTES) ACRESCO 1/3, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, PENA QUE TOR

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 ORIENTA-SE A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA:(O NUMERO DE INFRACOES PRA TICADOS 2CRIMES DEVE-SE ELEVAR EMUMSEXTO). NO CRIMECONTINUADO, O UNICO CRITERIO A SER LEVADO EM CONTA PARA DOSAR O AUMENTO (1/3 A 2/3, NO CAPUT, E ATE TRIPLO, NO PARAGRAFO DO ARTIGO 71 E O NUMERO DE INFRACOES PRATICADAS. E A CORRETA LICAO DE FRAGOSO, LICOES DE DIREITO PENAL, P. 352. SOBRE O AUMENTO, FLAVI

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART . 68 DO CP, CONDENO A ACUSADA AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA , MINIMO LEGAL, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO -MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DA MESMA, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A RESPEI TO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CRITERIO D

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ECLUSAO. ASSIM, A APLICACAO DO MAIOR AUMENTO EM 2/3 (BEM INFERIOR AO TETO LEGAL PERMITIDO) FICA FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE CRIM ES E NO FATO DE QUE ATINGE O MONTANTE DE 12 (OITO) ANOS E 06 (DEZ ) MESES DE RECLUSAO, PATAMAR INFERIOR EM SEIS ANOS DO QUE SERIA A PLICAVEL EM CASO DE CONCURSO MATERIAL. NESTES TERMOS, UNIFICO A P ENA EM 12 (OITO) ANOS E 06 (DEZ) MESES DE RE

Seção III ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 ACAO DO AUMENTO EM DOBRO (INFERIOR AO TETO LEGAL PERMITIDO) FICA FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE CRIMES E NO FATO DE QUE ATINGE O MO NTANTE DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, PATAMAR IN FERIOR EM SEIS ANOS DO QUE SERIA APLICAVEL EM CASO DE CONCURSO MA TERIAL. DA DOSIMETRIA COM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO 1. CULPA BILIDADE - A CULPABILIDADE DO REU MOSTROU-S

Seção III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 A, 1 ANO E 6 MESES, (ONDE 1/3 REPRESENTA 1 ANO E 4 MESES E REPRES ENTAM DOIS ANOS), TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES D E RECLUSAO, PENA QUE TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU OUTRAS AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUME NTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. CONDENO, TAMBEM, O SENTENCIANDO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA QUE FIXO EM 15