Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 AO. MILITA EM FAVOR DA ACUSADA A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, REF ERENTE AO PRIVILEGIO ELENCADO NO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/2006, A QUAL REDUZO 2/3 DA PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. CONDENO, AINDA, A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIA S-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 CUMPRA-SE. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 381790-42.2015.8.09.0175 : 1417 : ACAO PENAL : PAZ PUBLICA DANILO ROSA LEMES ACUSADO : ANDRE LUIZ MOREIRA BORBA WEVERTON PEREIRA NUNES LEONARDO VITOR BORGES ADV ACUS : 27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN 16395 GO -

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 TO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CON DUTA DIVERSA, EIS QUE TEM CONDICOES DE OCUPAR-SE LICITAMENTE, NAO FAZENDO NECESSIDADE DE FURTAR PARA SE SUSTENTAR; B) SEGUNDO CONS TA DOS AUTOS, O REU E PRIMARIO (FLS.57/59); C) A SUA PERSONALIDAD E NAO E DE PESSOA VOLTADA PARA A CRIMINALIDADE; D) NADA CONSTA QU E POSSA DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIAL; E

Seção II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 MODIFICADORA, A SER CUMPRIDA, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL AB ERTO, NA CASA DO ALBERGADO. PRESENTES AS CONDICOES DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A VEPEMA (6 VARA CRI MINAL), EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVIST

Seção III ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, PRIMEIRA PARTE, DO CITADO COD IGO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SERE M DESIGNADAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA. ATENTO A CONDICAO FINANCEI RA DA RE, FIXO A PENA DE MULTA - CUMULATIVA - EM 350 DIAS-MULTA C ORRESPONDENTE CADA UM A 1/30 (UM TRINTA AVO

Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 ONSIDERANDO QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DU AS) RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, A SER DEPOSITADO EM CONTA DO CONSELHO DA COMUNIDADE NO PRAZO DE 30 DIAS, E NA PRESTACAO DE SER VICOS A COMUNIDADE, NO TOTAL DE 600 HORAS,

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 DE TRANSITO BRASILEIRO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 07 ( SETE) MESES DE DETENCAO E SUSPENSAO DE 03 (TRES) MESES PARA SE OB TER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, A QUAL TORNO DEFINITIVA FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AG RAVANTES E ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DA PENA.. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PEN

Seção II ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 GIME INICIALMENTE ABERTO. FICA FIXADA A PENA DE MULTA EM 10 DIASMULTA TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/30 DO SALARIO M INIMO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR D UAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE EM: - A PRIMEIRA, PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 954

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 LIDADE DO REU; D) NADA CONSTA NOS AUTOS QUE POSSA DESABONAR A CON DUTA SOCIAL; E) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TI PO PENAL; F) OS MOTIVOS SAO INJUSTIFICAVEIS, JA QUE NAO HOUVE COA CAO OU FORCA IRRESISTIVEL PARA PORTAR ARMA DE FOGO; G) O USO DE A RMA DE FOGO POR PESSOAS DESPREPARADAS CONSTITUI UM RISCO EM POTEN CIAL PARA TODA A SOCIEDADE, CONSIDERANDO AI

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 ART. 44 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTACAO PEC UNIARIA, NO IMPORTE DE 36(TRINTA E SEIS) PARCELAS DE 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO) SALARIO MINIMO DA EPOCA PERFAZENDO O VALOR DE R $308,00 (TREZENTOS E OITO REAIS), TOTALIZANDO O VALOR R$ 11.088,0 0(ONZE MIL E OITENTA E OITO REAIS). FIXO TA