Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 TIVOS E SUBJETIVOS, ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 112, CAPUT , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, VEJAMOS: ART. 112 (LEI 7210/84) - A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA COM A TRAN SFERENCIA PARA O REGIME MENOS RIGOROSO , A SER DETERMINADA PELO J UIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO R EGIME ANTERIOR E OSTENTAR BOM COMPORTAMENT

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 VEDAM A PROGRESSAO. DESTE MODO, O REQUISITO DE ORDEM OBJETIVO DIZ RESPEITO AO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO, OU SEJA, O CUMPRIMENTO DE PE LO MENOS 1/6 DA PENA. QUANTO AO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVO, POR SUA VEZ, REFERE-SE AO COMPORTAMENTO E EVOLUCAO DO REEDUCANDO NO CUMPRIMENTO DA PENA. O REEDUCANDO ATINGIU NO DIA 15/11/2018, O LA PSO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO D

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ER PROVIDENCIADO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA COM INFORMACOES QUANTO AO TERMINO E PROVAVEL DATA DE BENEFICIO, TAIS COMO PROGRES SAO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1 - OS CALCULOS SERAO HOM OLOGADOS POR DECISAO JUDICIAL, APOS MANIFESTACAO DA DEFESA E DO M INISTERIO PUBLICO. (). CONFORME RELATADO, O MINISTERIO PUBLICO MA NIFESTOU CONCORDANCIA COM OS CALCULOS DE

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 DOUTRINA E JURISPRUDENCIA QUE O CRITERIO UTILIZADO PARA SABER O QUANTUM DE MINORACAO ESTA DIRETAMENTE RELACIONADO AO PERCURSO NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA CONDUTA, ISTO E, QUANTO MAIS LONGE SE VERIFICAR A CONSUMACAO DO DELITO, MAIOR A FRACAO REDUTORA APLI CAVEL. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA CRIMINOSA SE APROX IMOU DA CONSUMACAO, MINORO A PENA EM METADE E TO

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 FLS. 108/109. EM RELACAO AO A PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERT O, VALE RESSALTAR QUE ESTA PREVISTO NO ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PE NAL, QUE SE CARACTERIZA COMO MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL, E DA ES TIMULO AO CONDENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA. PARA QUE S EJA O REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PROGRESSAO, DEVERA ATENDER AOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVO E SUBJETIVO, EST

Seção III ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PORTANTO, APOS VERIFICAR A INEXISTENCIA DE EXCULPANTES, REPUTO APERFEICOADO O E LEMENTO CULPABILIDADE DO CRIME. ASSIM, COMPROVADA A EXISTENCIA DE TODOS OS ELEMENTOS DO CRIME, CERTO QUE O ACUSADO CARLOS ALEXANDR E BEZERRA DOS SANTOS PRATICOU O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, CAP UT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENA

Seção III ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 RICIO; QUE ONTEM QUANDO FOI AGREDIDA, FABRICIO LHE DISSE QUE SE C HAMASSE A POLICIA , E ELE FOSSE PRESO, QUANDO ELE SAISSE, A MATAR IA E COLOCARIA FOGO NA CASA DELA; QUE NAO AGUENTA MAIS SER AGREDI DA E SOFRER AMEACAS; QUE DESEJA QUE SEU FILHO SAIA DE CASA E REQU ER MEDIDAS PROTETIVAS PARA RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FISICA E PS ICOLOGICA ;(...) (FLS. 10/11). A TESTEMUN

Seção III ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 175/178). EM ALEGACOES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS , O MINISTERIO PUBLICO, APOS ANALISAR O CONJUNTO PROBATORIO, ENTE NDEU ESTAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO, REQUERE NDO A CONDENACAO NOS TERMOS DA PECA INICIAL ACUSATORIA - FLS. 203 /206. POR SUA VEZ, EM ALEGACOES FINAIS, TA

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 ARCO DE 2015 (201700171849), RESPECTIVAMENTE, NAO HAVENDO, APOS E STAS DATAS, A INCIDENCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUP TIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, JA QUE A COMPETENCIA DO 2 JUIZADO ES PECIAL CRIMINAL, FOI AFASTADA AS FLS. 226/228 (AUTOS PRINCIPAIS 2 01700171849), TORNADO SEM EFEITO A DECISAO QUE RECEBEU A DENUNCIA . ASSIM, PASSO A ANALISAR, SEPARADAMENTE, OS