Seção II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 A, NO VALOR UNITARIO DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFI CA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ES TABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO AL

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PRESENTE DATA NO PREJUIZO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA (ADMINISTRA CAO PUBLICA ORDEM TRIBUTARIA) NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DAS C ONDUTAS ILICITAS, O QUE, POR SER NORMAL, NAO INFLUENCIARA NA DOSA GEM DA PENA-BASE. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS , PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL (CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS AC

Seção II ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 E POSSAM ALTERA-LA. EM RELACAO A ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICAD OR DE VEICULO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DA AGENTE DO QUE AQUELA JA PREV ISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR A INFRACAO PENAL. CONFORME SE I NFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E TEC NICAMENTE PRIMARIO. A OUTRA ACAO PENAL EM AN