TJGO 06/05/2016 - Pág. 1405 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PRESENTE DATA NO PREJUIZO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA (ADMINISTRA
CAO PUBLICA ORDEM TRIBUTARIA) NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DAS C
ONDUTAS ILICITAS, O QUE, POR SER NORMAL, NAO INFLUENCIARA NA DOSA
GEM DA PENA-BASE. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS
, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO
MINIMO LEGAL (CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS ACRESCIMO DE 04 (QUATR
O) MESES), OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECL
USAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, ANTE A AUS
ENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS
DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS. DA PENA DE
MULTA: CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENT
O DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESI
MO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL TORNO DEFINI
TIVAMENTE FIXADA, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-L
A. (DEIXO DE APLICAR A UNIDADE DE REFERENCIA PREVISTA NO ARTIGO 8
DA LEI 8.137/90, QUAL SEJA, BTN (BONUS DO TESOURO NACIONAL) POR
TER SIDO EXTINTA1). DA CONTINUIDADE DELITIVA CONSIDERANDO QUE OS
CRIMES DE SONEGACAO FISCAL PERPETRADOS PELO SENTENCIADO FORAM COM
ETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, DEVERA SER APLICADA A REGRA ESTA
TUIDA NO ARTIGO 71, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, COM A INCID
ENCIA DO PERCENTUAL MAXIMO DE AUMENTO, QUAL SEJA, 2/3 (DOIS TERCO
S). NESSE TOAR, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO COMETIDAS 48 (QUARENTA E
OITO) INFRACOES PENAIS DA MESMA ESPECIE, APLICADO O PERCENTUAL D
E ELEVACAO CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERCOS), A SANCAO CORPOREA
DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, TOTALIZARA 03
(TRES) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL
TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM AL
TERA-LA. NO QUE SE REFERE A PENA DE MULTA, COMO O CRIME CONTINUAD
O E TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE COMO CRIME UNICO, EM PARALELIS
MO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A ELEVACAO (PERCENTUAL DE A
UMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES
DO STJ E DO STF. DESSA FORMA, EM VIRTUDE DE A SANCAO PECUNIARIA
APLICADA TER SIDO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, AUMENTADA EM 2/3 (D
OIS TERCOS), O QUANTUM TOTALIZARA 23 (VINTE E TRES) DIAS-MULTA, N
O VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A
EPOCA DO FATO. DA PENA DEFINITIVA: A PENA A SER CUMPRIDA POR CLAU
DIO ANTONIO SA E DE 03 (TRES) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) D
IAS DE RECLUSAO, E 23 (VINTE E TRES) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO
LEGAL. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE A
BERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO),
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIB
ILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRI
TIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUDE D
E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS E
DE O ACUSADO SER PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 4
4, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEI
RA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO D
E TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA D
E CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A
SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM
DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NE
CESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (
PRESTACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NO PAGAMENTO EM FAVOR DO TESOUR
O ESTADUAL (FISCO ESTADUAL) DE VALOR CORRESPONDENTE A R$19.920,41
(DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS
), A SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MO
NETARIA PELO INPC, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 13/09/2
007 (FATOS PRATICADOS EM DATAS VARIADAS). A FORMA E O PRAZO DE PA
GAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QU
E SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERD
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