Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 AL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO , CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRE SSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AU TOR DA INFRACAO PENAL E LIMITADO. A LEI FIX

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 ODIGO PENAL BRASILEIRO. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DI REITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEG AL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO , CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PES

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PESSOALMENTE, CONFORME SE VE AS FLS. 163, NAO TENDO OCORRIDO NEN HUMA CAUSA DE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO A ELE. LADO OUTRO, LAURA ANDREIA, CITADA VIA EDITAL (FL. 173), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADA NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS ( FL. 159), NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, RAZAO PELA QUAL O PROCESSO E O CUR

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEG AL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO , CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRE SSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE

Seção II ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 ANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FAT O, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. E M RELACAO AO ACUSADO ALLAN CARLOS ALVES DE PAULA CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABI LIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DEN

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 O A DARIA SHIRLEY PEREIRA FIRMINO, E TAO SOMENTE EM RELACAO AOS D ELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIACAO CRIMINOSA, NO QUE DIZ RESPEITO A GILBERTO JARES DE OLIVEIRA, RICARDO MORAES ARAUJO E ARIOVALDO JOSE DE OLIVEIRA. PRESCRITA TAMBEM ESTA A PENA DE MULTAAPLICADA A OS SENTENCIADOS PELOS REFERIDOS DELITOS, POIS NOS TERMOS DO ARTIG O 114, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO, EST

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 GO 299 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2007 (FL. 140). O ACUSADO ALEXANDRE FOI CITADO PESSOALMENTE, CONFORME SE VE AS FLS. 163, NAO TENDO OCORRIDO NEN HUMA CAUSA DE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO A ELE. LADO OUTRO, LAURA ANDREIA, CITADA VIA EDITAL (FL. 173), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADA NO ENDERECO